A aprovação do novo regime fiscal do governo federal pela Câmara dos Deputados é o assunto em destaque hoje, 24 de maio de 2023.
No entanto, a discussão ainda não está concluída, uma vez que serão realizadas votações adicionais na Câmara e o texto seguirá para aprovação no Senado e posterior sanção presidencial.
Essa questão é tratada com urgência pelo governo, pois é um fator fundamental para o avanço da Reforma Tributária, um tema de grande relevância para empreendedores e empresas.
Em termos conceituais, o arcabouço fiscal consiste no conjunto de regras, políticas e instrumentos utilizados para regular as finanças públicas do país, com o objetivo de controlar o déficit orçamentário, a dívida pública e garantir a estabilidade fiscal a longo prazo.
Já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida em 2000, que define limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e prevê sanções para o descumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, desde 2016, há uma Emenda Constitucional que estabelece um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas do governo à variação da inflação, como forma de controlar o aumento da dívida pública.
A implementação efetiva do arcabouço fiscal é fundamental para combater desafios como a complexidade tributária, a baixa eficiência da máquina pública e a pressão por despesas de curto prazo. Isso resulta em estabilidade econômica, crescimento, atração de investimentos e estímulo à abertura de novas empresas, trazendo impactos positivos, como a geração de empregos e negócios.
A ver o que virá….
Reforma tributária
Do lado do empreendedorismo, a Reforma Tributária terá impacto direto sobre empreendedores e pequenas e médias empresas (PMEs). A proposta visa a criar uma mesma condição tributária (simplificar, não disse reduzir) para todos, por meio da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Mas, para os pequenos, deve ficar claro que o governo não planeja atualizar os limites do Simples.
Os argumentos são de que, em comparação com sistemas semelhantes em outros países (a comparação lista mercados de primeiro mundo), os limites do Simples Nacional já são mais altos. Além disso, o ajuste do Simples representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano, de acordo com estimativa da Receita Federal.
Existem projetos de lei, como o PLP 108/2021 do Senador Jayme Campos e outras propostas na Câmara, representados pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, presidida pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli, que pleiteiam o aumento do teto limite do Simples. Atualmente, o limite de todas as categorias é o mesmo de 15 anos atrás: R$ 81 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs) / R$ 360 mil para Microempresas / R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte.
A reivindicação dos empresários considera que o ajuste deveria levar em conta, pelo menos, a inflação. No entanto, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já descartou essa possibilidade.
Voltando ao IVA e à reforma tributária, os impostos teriam de ter uma alíquota de cerca de 25%, para manter a carga tributária total existente no país. O valor é significativamente maior do que o que as empresas que aderem ao Simples pagam atualmente – 6% a 33%.
No entanto, é importante ressaltar que tanto o Simples quanto a Zona Franca de Manaus são exceções à alíquota geral do futuro IVA – a adesão será optativa.
Por que defendemos a correção dos limites do Simples?
Quando as empresas crescem e ultrapassam os limites de faturamento do Simples, isso não significa que elas estão preparadas para arcar com uma carga tributária tão elevada. A tributação é amplamente conhecida como um dos principais desafios enfrentados pela iniciativa privada e além de tudo representa custos administrativos pela sua complexidade.
Além de tudo, as empresas que estão no Simples são mais rentáveis, geram mais oportunidades de emprego e têm menor índice de inadimplência perante a Receita Federal. Atualmente, existem 14,8 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Simples, o que representa 68% das empresas brasileiras.
Segundo o Sebrae, a atividade empreendedora é a única fonte de renda para 78% dos MEIs e é responsável pela renda familiar de 37% dos lares.
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam 99% de todas as empresas em atividade no país, contribuindo com 30% do PIB brasileiro, o equivalente a cerca de R$ 3 trilhões em faturamento. Além disso, elas são responsáveis por mais de 70% dos empregos gerados no país.
Graças ao Simples Nacional, as empresas que aderem a esse regime têm menos dívidas com a Receita Federal. De acordo com o Sebrae, 37% dessas empresas estão com suas dívidas em dia, enquanto 24% possuem dívidas em atraso e 39% não possuem dívidas.
É importante destacar que o argumento de que o Simples representa uma isenção fiscal não é verdadeiro. O Simples simplifica o processo de arrecadação, unificando os cálculos dos impostos em diferentes esferas (Federal, Estadual e Municipal) em um único tributo. No ano passado, a arrecadação do Simples teve um aumento de 18,7% no período de janeiro a setembro, de acordo com o Ministério da Economia. Além disso, apenas 255 mil empresas de pequeno porte são devedoras da Receita Federal, totalizando um volume de inadimplência de R$ 11 bilhões.
Diante desses dados, é evidente que o Simples Nacional desempenha um papel crucial no fortalecimento do empreendedorismo e na sustentabilidade dos negócios. Corrigir os limites do Simples é uma medida essencial para garantir, inclusive, que mais pessoas tenham a possibilidade de aderir ao sistema de MEI para geração de sua própria renda, que as micro e pequenas empresas – fundamentais para a geração de empregos e para a redução da desigualdade social – continuem operando sem custos adicionais, e apoiando uma carga tributária mais equilibrada de forma a fomentar a inclusão econômica e a melhoria da qualidade de vida da população.
