Expectativa é que projetos relevantes avancem neste ano, principalmente em relação a temas como Microempreendedor Individual (MEI), simplificação tributária e melhorias no Simples Nacional
A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.
Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.
De acordo com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.
“Acreditamos que não há como se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, aFrente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.
Outros projetos
No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.
O PLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma Tributária
O início da nova legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.
“Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.
Fonte: Agência Sebrae
