Advogado-Geral da União sugere que empresas querem segurança jurídica para não pagar impostos
Advogado-Geral da União sugere em artigo que empresas querem segurança jurídica para não pagar impostos Para o Empreendabilidade, a mensagem é sinal de desconhecimento dos desafios que a iniciativa privada enfrenta diante do árido ambiente de negócios brasileiro Em artigo publicado nesta quarta-feira de cinzas (22) no site O Jota, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, juntamente com seu assessor para assuntos tributários, Leonardo Alvim, afirmou que “a segurança jurídica que alguns querem é a certeza de que não pagarão nunca mais um tributo que seus concorrentes pagarão”, insinuando que as reclamações das empresas na justiça são apenas para não pagar impostos. O texto vem em resposta aos pronunciamentos de mercado – inclusive com previsão de impacto financeiro divulgada em Fato Relevante por algumas companhias – quanto à decisão recente do STF sobre a “coisa julgada” quanto à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Em 8 de fevereiro, o Supremo mudou uma decisão de 2007 – 16 anos atrás – que dizia que, as empresas que tinham trânsito em julgado favorável, ou seja, não cabia mais recursos, o tributo seria indevido, decidindo agora pela cobrança retroativa. Messias é o “Bessias”, como o agora advogado-geral da União passou a ser chamado em 2016, após ser mencionado pela ex-presidente Dilma Rousseff em uma conversa vasada onde ela sugeriu que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia não ser condenado caso tivesse um cargo ministerial, em uma manobra que o advogado, até então desconhecido do público, poderia ajudar. Apesar do envolvimento, o advogado-geral da União é funcionário público de carreira, com passagem pela Procuradoria da União, Banco Central, BNDES e outros cargos em governos anteriores. Nos últimos anos, foi assessor da equipe do senador Jacques Wagner (PT-BA). Na avaliação do Empreendabilidade, a fala do Advogado-Geral da União representa o desconhecimento a respeito dos desafios que a iniciativa privada enfrenta diante do árido ambiente de negócios brasileiro. Nota do Empreendabilidade O Brasil está longe de ser um terreno fértil para empresas. Nosso país está em posições baixas em todos os rankings globais no que diz respeito a facilidade para se fazer negócios. São quase 5 mil regras tributárias que as empresas têm que seguir e para isso elas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia, e mais de 1.500 horas. Além disso, mais de 820 regras mudam diariamente, conforme levantamento feito por renomados Institutos. Isso, sim, é insegurança jurídica. Querer diminuir esse problema alegando que as empresas desejam apenas não pagar impostos é, além de tudo, menosprezar anos de esforços das companhias brasileiras. Se faz urgente compreender entre os entes do poder público que os custos excessivos com impostos e com a burocracia poderiam ser facilmente convertidos em mais investimentos, o que geraria mais empregos, recursos e desenvolvimento.
Levar franquia brasileira para os Estados Unidos: Vantagens e cuidados que devem ser considerados
A primeira assinatura de contrato no modelo de franquia aconteceu em 1850, nos Estados Unidos. A fabricante de máquinas de costura Singer estendeu a venda dos seus produtos em todo o solo nacional, expandindo sua marca com um baixo investimento. Com o movimento, outras empresas passaram a adotar esse sistema, como as gigantes Coca-Cola e McDonalds’s. O formato é um dos mais seguros, otimizados e efetivos para empreendimentos. Com isso, muitas pessoas consideram a hipótese de levar suas marcas para o exterior e, de acordo com a Associação Brasileira de Franquias, os Estados Unidos é o principal destino dessas franquias. De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, o ponto mais importante ao levar uma franquia para os EUA é analisar com cautela a escolha de onde esse empreendimento será aberto. “Cada estado tem uma característica e sua população tem costumes que podem decidir o sucesso ou fracasso de um negócio. Abrir uma franquia de um restaurante brasileiro, por exemplo, em um estado que não conta com uma população do Brasil, será mais difícil de estruturar e solidificar o negócio se comparado a um estado que conta com uma grande comunidade brasileira”, pontua. Ele acredita que a escolha do nicho de atuação também é de grande importância na hora de levar uma franquia para os EUA. “Seguindo o exemplo de um restaurante, a comida brasileira, normalmente, está muito distante da realidade do dinamismo encontrado nos Estados Unidos. Muitas pessoas costumam comer rápido, porque os pagamentos são efetuados por horas trabalhadas. Ir a uma churrascaria ou comer uma feijoada não é algo feito diariamente por aqui e isto pode ser um problema para o negócio nesse segmento. É importante estudar e entender o público americano na hora de escolher que tipo de franquia será levada ao país”. Para o advogado, trazer um negócio para os Estados Unidos aumenta as chances de lucro e expansão. Algumas franquias brasileiras foram para os Estados Unidos, porém não alcançaram o mesmo sucesso que possuem em solo nacional. “A falta de planejamento e altos investimentos sem orientação especializada fizeram com que grandes redes, como Coco Bambu e Girafas, cessassem suas operações nos EUA”, explica. “Mas, além de ser uma excelente possibilidade para a aprovação de um visto, pode ser uma boa opção para aumentar os ganhos e dolarizar o próprio patrimônio”, lembra o especialista De acordo com Toledo, o melhor caminho é apresentar um plano de negócios a um advogado para, assim, encontrar as alternativas mais eficientes. “Escolher a franquia certa para levar aos Estados Unidos é algo crucial, e um profissional poderá indicar os melhores perfis de franqueadoras para apresentar à população americana”.