Pronampe tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores
Foi sancionada nesta quarta-feira (25) a Lei 14.348, que concede ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) a possibilidade de aportes de mais R$ 50 bilhões em créditos. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta (26). Proposto no Senado, o Pronampe foi criado durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi tornado política de crédito permanente. O Pronampe tem respaldo do Fundo de Garantia de Operações (FGO), garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O Pronampe nasceu de proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC). A nova versão do programa (definida na Lei 14.348), que adia para 2025 o início da devolução dos recursos ao Tesouro, foi uma mudança proposta pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). — Agora esses recursos vão poder ficar no Pronampe até 2025. São mais R$ 50 bilhões que ficarão livres para novos empréstimos, com a mudança— explicou Kátia quando o projeto (PL 3.188/2021) foi votado no Senado, no mês passado. Para Jorginho Mello, a nova versão do Pronampe dá “mais fôlego” às pequenas e microempresas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também comemorou. — Cumprimento o autor, Jorginho Mello, por mais um projeto em defesa das pequenas e microempresas, com a relatoria também já costumeira da senadora Kátia Abreu nesse tema, com o qual ambos se identificam muito e tem o reconhecimento dessa presidência. Cumprimos uma importante missão em defesa do setor produtivo, das pequenas e microempresas do Brasil — disse Pacheco quando o projeto foi aprovado em Plenário, em 28 de abril. A nova versão do Pronampe dispensa as empresas de cumprirem cláusulas de manutenção de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022. A mudança foi feita durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a Lei 14.348 acaba com a data-limite (estipulada anteriormente até o fim de 2021) para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, já que o programa se tornou permanente. Médias empresas A Lei 14.348 também altera o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O objetivo é ampliar seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual (médio porte). Antes o programa destinava-se só a microempreendedores individuais (MEI), micros e pequenas empresas, produtores rurais, e cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. A receita limite é de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado. O PEC permite a bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. Na votação, Kátia Abreu explicou que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com a garantia da União, e deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos. Assim assumirão totalmente o risco. — Mas o que vai fazer o banco emprestar? Se essas instituições tiverem algum problema financeiro de falência, problemas fiscais, esse crédito de maior risco que ele tomou para as micros e pequenas empresas poderá ser transformado em crédito presumido fiscal, para que a empresa tome isso como um ativo e melhore sua performance na hora dessas intempéries, que na verdade são falência, prejuízos de caixa, intervenção judicial — explicou a senadora. Para as instituições que emprestarem através do PEC, o projeto dispensa a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como de quitação eleitoral, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Mas foi vetada por Jair Bolsonaro a possibilidade de dispensa das certidões relativas à seguridade social. Fonte: Com informações da Agência Estado
A burocracia, a necessidade de crédito e a profissionalização
Um levantamento do Sebrae divulgado na última semana indica que 61% dos microempreendedores individuais (MEIs) que recorreram a financiamentos ou empréstimos fizeram a solicitação via pessoa física. Reportagem do Jornal Nacional que foi ao ar na terça-feira, 27 de dezembro, traz um personagem que ilustra bem essa questão, o Will da Afro, dono de uma marca de moda na periferia de São Paulo, que diz: “Por mais que a gente tenha o CNPJ, é pouco tempo. Então a gente tem que provar que vai conseguir pagar, então tem inúmeras burocracias, às vezes nós não temos essas documentações que exigem, então não é nem difícil, fica impossível”. No último mês, o Sebrae Minas fez uma pesquisa que apontou que as pequenas empresas são em maioria negócios familiares, e que o maior desafio é distinguir as finanças da companhia das pessoais, o segundo é separar a relação familiar da profissional. Quanto menor a empresa, maior a pressão emocional pelo fato de o negócio ser da empresa, diz o Estudo. Há três questões em pauta e que deveriam ser amplamente (e profundamente) discutidas por impactarem empreendedores de todos os portes: a burocracia, a necessidade de crédito e a profissionalização. O primeiro ponto, a burocracia, é um problema estrutural. Afeta não apenas o empreendedor, mas toda a sociedade. É o maior custo para o país. Tudo – absolutamente tudo – que se vá fazer, a pessoa tem que tirar um dia para resolver, se não mais. Cartórios, departamentos, deslocamentos, ligações para SACs que você é transferido para trocentas pessoas. Sempre tem algo que a pessoa que precisa resolver está devendo, o que confirma a tese de que a premissa da burocracia é que você, cidadão, está errado. Você leu certo, não é um exagero. Essa é a premissa. Esses dias, por curiosidade, passamos o olho na legislação do Estado da Bahia, com a ideia de avaliar o que há de incentivo ao empreendedorismo. Não há. Aliás, há algumas linhas protecionistas para minorias – sem julgamento, mas claramente são resultado de uma política popularista visto que há um enorme vazio no que diz respeito a políticas estruturantes para se empreender ou conduzir negócios. É uma legislação pós-monárquica, que defende basicamente a estrutura política e o funcionalismo público. Por outro lado, há de se comemorar os avanços federais como o Código de Defesa do Empreendedor, de autoria do Deputado Federal Vinícius Poit. Alguém tem que olhar para os Wills. O segundo ponto é necessidade de crédito – vejam bem, estamos falando de NECESSIDADE, não de acesso. Não é preciso fazer grande pesquisa para reconhecer que quanto mais dinheiro, mais fácil é conseguir dinheiro. Em discussão recente na Live sobre Projeto de Lei que prevê simplificar renegociação de dívidas para micros e pequenos empresários (a PLP 33/2020), um consultor empresarial enviou um comentário interessante: “Tomar empréstimo para comprar uma nova máquina que vai criar ativo, que pagará a dívida” – se o empresário vai pegar recurso para gerar mais dinheiro e pagar suas dívidas, ele merece esse recurso. Isso não deveria ser caro. Voltemos ao MEI: a pessoa monta a boutique, faz as primeiras compras, tem os primeiros produtos, precisa contratar um vendedor, fazer alguma publicidade, manter a loja organizada – em alguns meses, quanto ela terá de aluguel (e se for online, por menores que sejam os custos, também há custos), contas e tudo mais? O capital inicial é importantíssimo. Para crescer, precisa de mais dinheiro. É só pegar os DREs das grandes companhias: todas têm empréstimos. O que deveria ser feito? Com a onda de “MEItização”, há que se separar a água do óleo. Esta semana havia um anúncio de vaga de trabalho que exigia que a pessoa tivesse seu CNPJ. Isso não é ser empreendedor individual. Empreendedor individual é o Will. E o Will precisa de recursos para manter a sua loja. Por que enfatizamos que não se trata de acesso a crédito? Acesso é quantidade. Há diversas ferramentas, porém, a qualidade do crédito carimba o achado da pesquisa do Sebrae: é difícil conseguir o aporte para o CNPJ, então vai de CPF, mesmo pagando mais caro. O último ponto é a profissionalização da gestão. Não apenas da gestão, mas de toda a empresa, certo? A coisa começa a funcionar melhor quando deixa de ser caseira e passa a ser PROFISSIONAL. O empreendedor sabe matemática, tem um sobrinho que sabe mexer nas redes sociais. Mas, contratar um administrativo financeiro e uma empresa que saiba fazer marketing digital colocam a coisa em outro nível. Se para o micro e pequeno isso é importante, quando se trata de um médio negócio, impacta ainda mais. Quanto maior a empresa, maior a necessidade de profissionalização de tudo: administrativo, vendas, cobranças, marketing… até compliance, jurídico e gestão em si. Lembrando o que trouxemos acima, o problema de separar as contas e a relação familiar da profissional é de todos, então é melhor profissionalizar para que o negócio possa crescer, sabendo que isso terá custos, mas que é o melhor caminho para dar resultados.