No Brasil, você pega emprestado para pagar imposto
“O empreendedor não ganha muito dinheiro porque ele trabalhou, ele ganha muito dinheiro porque os trabalhadores dele trabalharam” – frase do presidente Lula em entrevista exibida no canal de TV GloboNews em 18/01/2023 Segundo o Sebrae, a concessão de crédito para pequenos negócios cresceu 45% nos últimos dois anos (leia aqui). Só o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – linha de crédito com condições especiais para quem precisou de dinheiro para se segurar na pandemia e que acabou se estendendo como recurso, emprestou R$ 25 bi em 2021. No ano passado, foram cerca de R$ 37 bi. Em países como os EUA e em boa parte da Europa as ferramentas de crédito e financiamento para ajudar as pequenas empresas a se recuperar após a crise Covid foram oferecidas a fundo perdido, ou seja, sem previsão de retorno – apenas pela consciência de que as empresas precisam se recuperar para manter negócios, empregos e movimentar a economia. As políticas de incentivo ao empreendedorismo – lembrando que MPEs e empresas individuais são 91% das empresas em atividade – ficam nas promessas políticas e narrativas sedutoras. O Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021) – foi criado como forma de isenção de impostos para atividades em 88 CNAEs relacionados a eventos, restaurantes, turismo – todos que, pelo bom senso se sabe, mais sofreram com a pandemia. A isenção duraria 5 anos, tempo considerado suficiente para a recuperação, com renegociação de dívidas tributárias por um período igualmente calculado junto às entidades representativas de setores produtivos. Uma nova portaria do poder executivo (1.266/2022), contudo, achou por direito – ou por necessidade de fazer o caixa do governo, já que os custos são altos para manter os cargos e benesses – redefinir as atividades e excluiu 50 delas, restando 38, apenas, contempladas pelo Programa. Foram excluídos: restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos e negócios afins, que também tinham essa necessidade. Uma fonte ligada a associações de restaurantes disse que não houve consulta ao setor. Ainda, as empresas que aderem ao Simples não teriam essa vantagem – como se o micro e pequeno empresário do Simples não pagasse imposto (e o ajuste do Simples segue sem avanço). Sem discussão partidária (mesmo porque a portaria em questão havia sido redigida no ano passado, ainda no governo anterior), o que existe é um país que arrota que vai apoiar as pequenas empresas, o crescimento econômico, mas que sempre busca uma forma de manter todos dependentes de um governo “caridoso”. O que resta com isso ao empreendedor brasileiro é tentar ganhar muito dinheiro, sim, já que boa parte fica para esse sócio “governo”, enquanto poderia gerar empregos e crescimento, como vemos na Europa e Estados Unidos.
Think Tank britânico critica cortes de recursos para inovação de PMEs
A organização The Entrepreneurs Network, Think Tank que faz interface com o parlamento britânico em busca de uma legislação mais favorável ao empreendedorismo no Reino Unido, publicou nesta sexta-feira (6) na sua newsletter, à qual o Empreendabilidade teve acesso, uma carta criticando a falta de congruência entre a recente fala do primeiro-ministro Rishi Sunak e as medidas adotadas pelo governo em relação a inovação. O primeiro-ministro, anunciou as prioridades para 2023 na última quarta-feira (04) e um dos tópicos foi de que a inovação estaria no centro de tudo o que seria feito. “Deixe-me dizer por que a inovação é tão importante. Nos últimos 50 anos, foi responsável por cerca de metade do aumento de produtividade do Reino Unido. Novos empregos são criados pela inovação. Os salários das pessoas aumentaram com a inovação. O custo de bens e serviços reduzidos pela inovação. E grandes desafios como segurança energética e zero líquido serão resolvidos pela inovação. Quanto mais inovamos, mais crescemos. E o mundo está vendo uma onda incrível de mudanças científicas e tecnológicas. Então, agora, a maneira mais poderosa de alcançar um maior crescimento é garantir que o Reino Unido seja a economia mais inovadora do mundo.”, afirmou Sunak. Ele ainda disse que isso já está em andamento, com o aumento do financiamento público, aproveitamento de oportunidades do Brexit, garantia de que empresas empreendedoras e de rápido crescimento obtenham o financiamento que precisam para expandir, e com a maior disseminação de uma cultura de pensamento criativo e de se fazer as coisas de maneira diferente em todo o Reino Unido. Na carta, The Entrepreneurs Network reafirma que a fala está correta, contudo, apesar de os sucessivos governos terem se comprometido com investimentos em P&D, na Declaração de Outono o governo cortou os subsídios fiscais de inovação para empresas menores. A partir de abril, o crédito para empresas no regime PME será reduzido de 33,35% para 18,6%. Para os membros da associação, a retórica pró-inovação é forte, mas, a redução de subsídios é decepcionante. O pleito da entidade, mantida por instituições filantrópicas, escolas de negócio privadas e consultorias, é de acesso a mais investimentos. Uma das ferramentas seria aplicar recursos de fundos de pensão e outros investidores institucionais em empresas de tecnologia do Reino Unido. A carta do The Entrepreneurs Network ainda avalia o panorama global como incerto – com críticas à guerra da Rússia (“um líder mundial enlouquecido como o Putin”) e à pandemia da Covid – e o ambiente doméstico como difícil, com previsão de greves, recessão e impasse dos acordos comerciais pós-Brexit na Irlanda do Norte, considerando que eleições locais, que serão realizadas em maio, e que não se espera uma eleição geral até 2024. “Mas, no ano passado ninguém previu três primeiros-ministros. Mesmo sem eleição, a campanha vai começar a ganhar força”, diz o documento. Previsão de queda no PIB, baixa no mercado imobiliário e outras questões também podem impactar os pequenos negócios, lembra a Associação. Por fim, The Entrepreneurs Network reforça a cobrança por uma Ordem de Cavalaria – o reconhecimento maior da Coroa – que eleve o status de profissionais inovadores, empreendedores, engenheiros e cientistas. “A atual Ordem do Império Britânico falha em fazer isso, com em média apenas 6,7% dos prêmios sendo concedidos para essas atividades. Em vez disso, vai em grande parte para filantropos, funcionários públicos ou pessoas que já são famosas por esportes, atuação e música. Este ano caiu um pouco, para 6,2%. Ainda assim, é incrível ver Anisah Osman Britton, presidente do nosso Fórum de Inovação Inclusiva, e Alison Cork, membro do nosso Fórum de Fundadoras Femininas, ambas premiadas com um MBE. Ambos ricamente merecidos”, afirma.
CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Microempreendedores Individuais formalizados antes dessa data e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor. As atualizações fazem parte de um trabalho em equipe do Sebrae com diversas outras instituições que vêm trabalhando para a modernização dos serviços governamentais voltados para o empreendedorismo. Além dessa novidade, a Receita Federal do Brasil apresenta em seu boletim informativo sobre mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, divulgado recentemente, mais uma simplificação no processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze. Antes eram exigidos selo prata ou ouro. “As mudanças já estão em operação e trazem mais agilidade e mais segurança para os donos de micro e pequenos negócios”, afirma a coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego. Outras mudanças O Boletim da RFB apresentou ainda novidades em relação à integração da Redesim com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração especial para transformação automática dos CNPJ de Eireli em Sociedade Limitada com um integrante e flexibilização do Número de Registro no Coletor Nacional da Redesim e no sistema CNPJ.