Estratégia federal para exportação mira nos pequenos negócios
Sebrae terá cadeira em comitê e irá ajudar na ampliação da participação de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas no mercado internacional Relatório elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mostra que, em 2022, os pequenos negócios corresponderam a quase 41% das empresas que exportaram, mas abocanharam apenas 1% dos valores. Para ajudar os pequenos negócios a aumentarem a participação no mercado internacional, o Sebrae fará parte do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O Comitê é uma das ações previstas pela Política Nacional de Cultura Exportadora, lançada recentemente pelo governo federal. A participação do Sebrae servirá para ajudar na elaboração de ações que ampliem o número de negócios no mercado internacional e o valor negociado. Para o analista de competitividade do Sebrae Gustavo Reis, a iniciativa anunciada pelo governo federal pode reverter o quadro atual e colocar a cultura da exportação na agenda do pequeno negócio por meio da junção de esforços institucionais em prol de uma política pública voltada à internacionalização. “O Sebrae vai atuar no sentido de fomentar essa cultura exportadora, dizendo para esse pequeno negócio que a exportação, o comércio internacional, também é para ele. Junto com os parceiros, vamos criar formas de divulgar oportunidades no comércio internacional e de capacitação. Oferecemos suporte a esse empresário de forma organizada”, argumenta Reis. Ao comitê caberá elaborar relatório anual de implementação da política de cultura exportadora e monitorar as medidas estabelecidas. De um universo de 27.956 empreendimentos exportadores, os Microempreendedores Individuais (MEI) e as microempresas representavam 21,7% do total (6.068) e as empresas de pequeno porte (EPP) respondiam 19,1% (5.345). Apesar dos números ainda pouco expressivos, os pequenos negócios avançaram na internacionalização se comparado a dados de dez anos atrás, quando, do compilado de negócios exportadores (18.220), apenas 2.068 eram MEI ou microempresas (11,4%) e 3.037 eram EPP (16,7%). Política A Política Nacional de Cultura Exportadora tem entre seus objetivos melhorar as políticas públicas para as micro, pequenas e médias empresas. Além da criação do Comitê, o Decreto nº 11.593 amplia e aprimora as políticas voltadas para internacionalização e prevê a promoção das exportações e a disseminação da cultura exportadora; a capacitação e o treinamento para empresas interessadas na atividade de exportação; o compartilhamento de boas práticas; o fomento à participação em eventos de promoção comercial; a aproximação entre empresas exportadoras e instituições ofertantes de serviços relacionados à exportação; e a identificação de oportunidades para fomento da cultura exportadora e para exportação de produtos e serviços. Planejamento O analista do Sebrae enumera dois passos importantes para o empreendedor que está pensando em adentrar o mercado estrangeiro: o planejamento para a internacionalização, permitindo que o pequeno negócio consiga acessar esse mercado; e a escolha acertada do produto ou serviço mais competitivo lá fora. “O empresário vai enfrentar um mercado concorrencial muito maior, então tem de estar muito bem-preparado na entrega desse produto ou na prestação desse serviço e, principalmente, no pós-venda”, aconselha Gustavo Reis.
Reforma Tributária: saiba quais serão os primeiros impactos para o empreendedor
O primeiro passo para a aprovação da Reforma Tributária foi dado: na madrugada desta sexta-feira (7), o texto foi aprovado em votação de segundo turno na Câmara dos Deputados e agora, após a votação separada dos destaques a PEC da Reforma segue para tramitação no Senado. A proposta, que se arrasta há mais de 30 anos no Brasil, parece finalmente caminhar para a simplificação de um dos sistemas tributários mais complexos do planeta. O Empreendabilidade analisou o texto da reforma sob o olhar dos micro e pequenos negócios e explica como a Reforma vai impactar na vida dos empreendedores. Maior carinho com os pequenos empreendedores Com o avanço da discussão da Reforma Tributária, a Câmara lançou nesta semana a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que tem como objetivo a valorização dos pequenos negócios e dos incentivos ao segmento. A ideia é justamente voltar a atenção para os pequenos negócios, que entre micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEI) somam mais de 6.4 milhões de estabelecimentos pelo país. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar, uma das prioridades do grupo será promover um grande movimento para a redução da taxa de juros no país como forma de apoiar os pequenos negócios no acesso ao crédito. “É um contrassenso. Não há argumento técnico que se sustente. O Brasil só será grande quando investir nos pequenos”, reforçou o presidente da Frente Parlamentar. Simplificação da carga tributária O principal objetivo da Reforma é desburocratizar o sistema tributário e, para isso, cinco tributos serão unificados no Imposto Sobre Valor Agregado, o novo IVA. Os federais IPI, PIS e Cofins, o ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal, deixarão de existir e serão estabelecidos os dois IVAs: um será gerenciado pela União e outro terá gestão compartilhada por estados e municípios. IBS E CBS Visando unificar impostos estaduais e municipais, surge o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que seria a parcela do imposto único da reforma tributária gerida pelos Estados e municípios, enquanto a CBS seria gerida pela União. Já o CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – prevê a substituição de três contribuições federais por apenas uma. O tributo unificará o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A CBS seria gerida pela União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficaria sob responsabilidade dos Estados e municípios, segundo a proposta da reforma tributária. Alíquota Única Hoje, produtos semelhantes possuem alíquotas diferentes, o que gera distorções: bombom e wafer, por exemplo, têm tributação distinta, assim como perfume e água de colônia. Diversos casos como estes geraram embates jurídicos ao longo dos anos. A reforma determina que todos os produtos deverão pagar a mesma alíquota de imposto. Haverá exceções pontuais para alguns itens, como os da cesta básica, que ficarão isentos, e o chamado ‘imposto do pecado’, no qual cigarros e bebidas pagarão mais. Indústria desafogada Um dos setores mais agraciados com a Reforma Tributária é o da indústria que, atualmente, do chão de fábrica até o consumidor final acumula impostos e burocracia. Agora, ao invés de pagar cinco impostos em cada uma das etapas de produção, serão pagos apenas dois – o IBS e o CBS. A cumulatividade de impostos em cada etapa também dá lugar a uma alíquota única. E o Simples? Uma das principais pautas de entidades que representa e dão incentivo aos pequenos negócios, como o Sebrae, o Simples Nacional é defendido para que as empresas enquadradas sejam protegidas e recebam incentivo ao crédito, tenha renegociação de dívidas facilitada e simplificação de processos. “Temos a expectativa que o Simples Nacional seja intocável, pois é um marco regulatório de garantia das micro e pequenas empresas. Além disso, esperamos que a Reforma Tributária trate com clareza uma devolução de dinheiro às famílias mais pobres (cashback) e que não afete os donos de pequenos negócios”, afirmou Décio Lima, o presidente do Sebrae. O aumento do teto de faturamento do MEI, apesar da forte reivindicação, ainda não está incluído e deve se manter no patamar atual: R$81 mil.
Saiba quando seu pequeno negócio pode ser tarifado ao usar o PIX
Em regra, não há cobrança para microempreendedores individuais, mas há situações em que ela pode ocorrer Lançado há menos de três anos pelo Banco Central (BC), o Pix rapidamente se tornou um dos principais meios de pagamento usados na hora da realização de transferências ou compras. De acordo com a 3ª edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o instrumento é hoje a modalidade mais utilizada pelos clientes dos Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, ele ainda divide a preferência dos clientes das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com os cartões de crédito e boletos. No dia 20 de junho, a Caixa anunciou que suspendeu o início da cobrança de tarifas de pessoas jurídicas pelo uso do Pix, após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso ganhou grande repercussão e foi alvo de notícias falsas disseminadas pela internet. Para esclarecer os donos de pequenos negócios sobre a cobrança de tarifas no uso do Pix a Agência Sebrae de Notícias (ASN) procurou o Banco Central. Segundo o BC, as regras de tarifação relacionadas ao Pix foram estabelecidas pela instituição e estão vigentes desde o lançamento dessa modalidade. O Banco Central afirma que é de responsabilidade dos bancos e demais instituições financeiras divulgar as tarifas cobradas para os usuários finais pessoas naturais e pessoas jurídicas, bem como as gratuidades e eventuais benefícios relativos ao envio e recebimento de um Pix. A analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Cristina Araújo, recomenda que os donos de pequenos negócios pesquisem sempre quais são as melhores tarifas, se for o caso. “Hoje com o Open Finance, quem empreende pode escolher com qual instituição financeira deseja se relacionar por oferecer maiores vantagens”, sugere. Sou MEI, posso ser tarifado ao usar o Pix? A assessora do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Mayara Yano, explica que assim como as pessoas físicas, os Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais (EI), em regra, não são cobrados ao fazerem ou receberem um Pix. No entanto, há casos específicos em que há tarifação. O MEI pode ser cobrado ao fazer um Pix caso utilize canais presenciais ou telefone, mesmo com outros disponíveis. Ao receber um Pix, o microempreendedor individual deve ficar atendo se estiver recebendo dinheiro com fins comerciais (previsto em contrato da conta); ultrapassar 30 Pix recebidos por mês; receber com QR Code dinâmico ou QR Code de um pagador pessoa jurídica. Nesses casos, pode haver cobrança de tarifa. O BC ressalta que essas regras não se aplicam a transações de retirada de dinheiro, as quais possuem regras específicas (são oito transações gratuitas por mês, incluindo as operações de saque tradicional). Caso de pessoas jurídicas As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem ser tarifadas tanto para fazer um Pix, se for uma transferência, ou para receber um Pix, em uma situação de compra, assim como todas as pessoas jurídicas. Se a ME ou a EPP fizer uma operação a partir de uma chave Pix ou por inserção manual dos dados, fica configurada a transferência e o envido desse dinheiro pode ser tarifado. Já quando a empresa recebe um Pix de pessoa física, de um MEI ou de uma empresa individual, ou quando recebe um Pix de uma outra empresa por QR Code, fica caracterizada a situação de compra, e esse recebimento também pode ser tarifado. A assessora do BC esclarece que o MEI ou dono de micro e pequena empresa que seja tarifado indevidamente deve primeiramente reclamar na própria instituição que provê a conta. Caso a situação não seja resolvida, é possível registrar uma reclamação junto ao Banco Central.
MEI pode ter desconto de até 30% em compra de carro; veja regras
Apesar de ser vantajosa do ponto de vista financeiro, a compra traz algumas regras diferentes de uma aquisição por pessoa física Pessoas jurídicas podem comprar veículos com isenção de impostos. Os empreendedores podem ter um desconto de até 30% na compra de um carro novo e, nesse grupo, estão inclusos os microempreendedores individuais (MEIs). Para Cristina Helena de Mello, professora de economia da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a isenção é uma forma de impulsionar a formalização de microempreendedores individuais no país. “O benefício é interessante porque faz com que muitos que não regularizaram seus negócios busquem essa formalização para fazer uso desses incentivos. A isenção na compra de veículos estimula um aumento na base de arrecadação do governo com a formalização de novas empresas”, avalia Mello. Segundo a professora, o MEI deve ter em mente que, apesar de ser vantajosa do ponto de vista financeiro, a compra traz algumas regras diferentes de uma aquisição de pessoa física. Veja abaixo. Qual é o desconto para compras de carro para MEI? As pessoas jurídicas podem ter isenção de 2% a 30% na compra de um veículo novo. “As empresas têm descontos no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), da esfera federal; e no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do campo estadual”, diz Mello. O percentual do desconto varia segundo o acordo feito entre cada fabricante de veículos e os governos federal e estadual. Como comprar um carro com isenção de MEI? Segundo Ilan Renz, vice-presidente do Conselho de Contabilidade do Rio de Janeiro, na hora da compra do carro na concessionária, o MEI deverá comprovar sua atividade empreendedora. “O MEI precisa estar com o CNPJ ativo e deverá apresentar documentação comprovando a atividade. São pedidos o certificado CCMEI e cartão CNPJ, além de identidade e CPF do empreendedor”, afirma. Mello adiciona que algumas concessionárias indicam despachantes para reunir a documentação para a compra como PJ. Conforme explica Mello, da ESPM, a documentação é enviada ao fabricante do veículo, que produzirá o automóvel após receber os comprovantes para a isenção dos impostos, repassando esse relatório ao governo. Por isso, apenas carros novos entram no sistema de isenção para pessoas jurídicas. Apesar de não ser uma regra formal, Renz indica que o microempreendedor individual esteja com as contas da empresa em dia ao buscar a compra do veículo. O ideal é que ele não deva os impostos mensais do MEI e nem as declarações anuais. Quais cuidados devo tomar ao comprar um carro com isenção de MEI? Seguindo a indicação anterior, é importante que sua empresa não tenha dívidas. “Em caso de dívida empresarial, os credores podem contestar a empresa e os bens da PJ ficam à disposição da justiça para quitá-la”, afirma Mello. Outra observação é que o carro escolhido tenha um preço que não ultrapasse o valor de R$ 81 mil, teto do faturamento anual do MEI. “Não é uma regra dentro da legislação, mas se o empreendedor adquire um veículo cujo valor ultrapassa seu limite de faturamento anual, ele não poderia se considerar MEI”, explica Renz. Outra regra é que o veículo não deve ser revendido por um ano após a compra com desconto. Segundo as especialistas, isso previne a formação de um mercado especulativo em que os empreendedores teriam lucro com a revenda imediata do carro com isenção. “O documento do carro fica com uma restrição e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) só libera a comercialização desse veículo depois do período”, diz Mello. Preciso declarar o carro comprado com isenção de MEI? A declaração anual do MEI dá espaço apenas para que o empreendedor declare seu faturamento e se há relações empregatícias. Portanto, não há como declarar o veículo na esfera da pessoa jurídica. Caso tenha um contador que cuide das finanças da sua microempresa, é recomendado que o informe sobre a compra do carro. Ele poderá registrar o bem em um livro diário, documento que registra os bens, faturamento e lucro das empresas, mas essa atividade não é obrigatória. Quero encerrar minha empresa, o que fazer com o carro que comprei com isenção de MEI? Conforme indica Renz, é preciso vender o carro ou passá-lo para a pessoa física do MEI antes do encerramento do CNPJ. “O veículo está no nome da empresa, só pode ser vendido ou passado adiante se estiver o CNPJ estiver ativo. Se a empresa estiver baixada, o empreendedor fica com um elefante branco na mão”, diz a contadora. O desconto é cumulativo com o programa de barateamento de carros do atual governo? Questionado por PEGN, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirmou que o atual programa de barateamento de carros, promovido pela pasta, ainda não inclui pessoas jurídicas. “Os descontos para os carros serão progressivos, entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, a partir de três critérios: menor preço, eficiência energética (menos poluente) e conteúdo nacional. Quanto maior a pontuação nesses critérios, maior o desconto. O programa é exclusivo para pessoas físicas nos primeiros 15 dias, podendo tal exclusividade ser prorrogada por mais 15 dias. Depois disso, se ainda houver recursos, pessoas jurídicas também poderão participar do programa”, respondeu em nota o MDIC. *Com informações do portal PEGN
O que muda com a Reforma Tributária? Texto que propõe imposto único será apresentado hoje
Sem correção do limite do Simples (PLP 108/2021), reforma tributária pode demandar mudança de estratégia contábil de MPEs A reforma tributária é a principal pauta política do ano de 2023 e tem como objetivo desburocratizar o sistema de impostos no Brasil, reduzindo a complexidade e criando um ambiente mais favorável para negócios e para a economia. A expectativa do governo é de que a reforma tributária gere um impacto positivo com crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) de pelo menos 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais na economia. No cenário mais otimista, o incremento poderia chegar a 20%, conforme a secretaria da reforma divulgou recentemente – veja aqui. Um dos pontos mais relevantes em discussão é a criação do IVA – Imposto único sobre Valor Agregado – que, segundo cálculo feito por especialistas, deveria ser em torno de 25%, para manter a carga tributária total e atender à arrecadação – mais alto para alguns, mais baixo para outros. Entretanto, o texto que será apresentado hoje indica que mesmo o imposto único pode ter duas modalidades diferentes, contemplando até quatro alíquotas, conforme proposta debatida ontem entre os deputados e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Será um IVA Federal e um IVA “subnacional” (estadual). O IVA Federal englobará IPI, PIS e Cofins, enquanto o IVA subnacional unificará ICMS e ISS em um único imposto, ambos cobrados no local de destino. O substitutivo que será votado no plenário da Casa será apresentado dentro de 15 dias. A proposta também inclui a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios durante a transição entre sistemas de impostos. Além disso, o relatório pode apresentar um modelo de devolução de impostos para famílias de baixa renda, em modelo de “cashback”, cujos detalhes ainda não foram especificados. Outras medidas que podem ser incluídas nas diretrizes são a criação de um novo tributo sobre embarcações de luxo, semelhante ao IPVA para iates e a manutenção do regime diferenciado de tributação na Zona Franca de Manaus. A proposta da reforma tributária também contempla a criação de um fundo para financiar o desenvolvimento de novas atividades econômicas regionais, além da implementação de um imposto seletivo sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Esses produtos pagarão uma alíquota adicional cuja receita arrecadada poderá ser direcionada ao fundo de compensação para estados e municípios. É importante ressaltar que tanto o Simples quanto a Zona Franca de Manaus são exceções à alíquota geral do futuro IVA – a adesão será optativa. E é aí que entra o grande desafio do MPE: a complexidade do sistema tributário brasileiro. A simplificação das regras tributárias deveria ser essencial para a reforma tributária. Atualmente, os pequenos negócios enfrentam obrigações acessórias complexas e demandas de conformidade que tornam o ambiente de negócios brasileiro um dos mais complexos do mundo. A promessa de simplificação, que deveria reduzir o Custo Brasil e aumentar a produtividade, na avaliação dos mais céticos, dá lugar à premissa de arrecadação. E, com os gastos do governo, arrecadar mais não vai gerar o resultado esperado. Os mais críticos ainda apontam o risco de “jabutis” (leis não relacionadas diretamente à reforma que possam ser embutidas no processo, em troca de favores políticos, prática muito comum no legislativo). Setor de Serviços O setor de serviços, segundo que mais emprega e gera negócios no país – logo atrás do agro – enfrenta dificuldades para abater custos de insumos na base de cálculo de tributos. Uma das preocupações é que a reforma acabe onerando excessivamente o setor com alíquotas mais altas. Uma emenda à PEC 110/2019, a PEC da reforma tributária, propõe tratamento especial para o setor de serviços no cálculo de créditos de PIS e Cofins. Histórico Lembrando um pouco o histórico, os Projetos de Lei Complementar (PLP) 145/2021 e 178/2021 contribuíram para desenhar a proposta de reforma que está em diálogo hoje (06). A PLP 145/2021 propõe um Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal para cálculo simplificado de tributos, o que poderia ajudar. Já a PLP 178/2021 padroniza as obrigações tributárias e cria uma nota fiscal eletrônica unificada. Outro aspecto é a substituição do ICMS, que poderia impactar principalmente as micro e pequenas empresas, promovendo um adiantamento do imposto que desequilibra o fluxo de caixa – o que o Simples torna mais fácil de gerir. Simples: mesmo sem correção, ainda é opção para MPEs Para o Sebrae, a reforma deveria priorizar a simplificação do sistema tributário como forma de impulsionar os pequenos negócios. O Sebrae destaca que mudanças beneficiariam os Microempreendedores Individuais (MEI) e MPEs (microempresas e empresas de pequeno porte), que representam a maioria dos negócios do país. A simplificação das regras tributárias e a redução da complexidade do sistema são essenciais para melhorar o ambiente de negócios e estimular o crescimento dos pequenos negócios – confira aqui. Uma das medidas para isso seria de aumentar o limite do Simples, hipótese que já foi declinada pelo governo, sob o argumento de que a renúncia fiscal já é das mais altas em comparação com sistemas semelhantes em outros países, e que o ajuste representaria uma renúncia significativa de arrecadação. No entanto, os empresários defendem a correção dos limites, levando em conta pelo menos a inflação, pois quando as empresas crescem e ultrapassam os limites de faturamento do Simples, elas podem enfrentar uma carga tributária elevada para a qual podem não estar preparadas. Outro argumento é que a ampliação do Simples favoreceria a cadeia produtiva como um todo, visto que as empresas que estão no Simples são consideradas mais rentáveis, geram mais oportunidades de emprego e têm menor índice de inadimplência perante a Receita Federal, benefícios que tornam o Simples Nacional uma das principais opções. Cerca de 68% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais formalizados no Simples, e as micro e pequenas empresas representam 99% de todas as empresas em atividade no país, contribuindo com 30% do PIB brasileiro e sendo responsáveis por mais de 70% dos empregos gerados. Isso ainda permitiria mais pessoas a
O que o arcabouço fiscal tem a ver com o empreendedorismo?
A aprovação do novo regime fiscal do governo federal pela Câmara dos Deputados é o assunto em destaque hoje, 24 de maio de 2023. No entanto, a discussão ainda não está concluída, uma vez que serão realizadas votações adicionais na Câmara e o texto seguirá para aprovação no Senado e posterior sanção presidencial. Essa questão é tratada com urgência pelo governo, pois é um fator fundamental para o avanço da Reforma Tributária, um tema de grande relevância para empreendedores e empresas. Em termos conceituais, o arcabouço fiscal consiste no conjunto de regras, políticas e instrumentos utilizados para regular as finanças públicas do país, com o objetivo de controlar o déficit orçamentário, a dívida pública e garantir a estabilidade fiscal a longo prazo. Já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida em 2000, que define limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e prevê sanções para o descumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, desde 2016, há uma Emenda Constitucional que estabelece um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas do governo à variação da inflação, como forma de controlar o aumento da dívida pública. A implementação efetiva do arcabouço fiscal é fundamental para combater desafios como a complexidade tributária, a baixa eficiência da máquina pública e a pressão por despesas de curto prazo. Isso resulta em estabilidade econômica, crescimento, atração de investimentos e estímulo à abertura de novas empresas, trazendo impactos positivos, como a geração de empregos e negócios. A ver o que virá…. Reforma tributária Do lado do empreendedorismo, a Reforma Tributária terá impacto direto sobre empreendedores e pequenas e médias empresas (PMEs). A proposta visa a criar uma mesma condição tributária (simplificar, não disse reduzir) para todos, por meio da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Mas, para os pequenos, deve ficar claro que o governo não planeja atualizar os limites do Simples. Os argumentos são de que, em comparação com sistemas semelhantes em outros países (a comparação lista mercados de primeiro mundo), os limites do Simples Nacional já são mais altos. Além disso, o ajuste do Simples representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano, de acordo com estimativa da Receita Federal. Existem projetos de lei, como o PLP 108/2021 do Senador Jayme Campos e outras propostas na Câmara, representados pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, presidida pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli, que pleiteiam o aumento do teto limite do Simples. Atualmente, o limite de todas as categorias é o mesmo de 15 anos atrás: R$ 81 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs) / R$ 360 mil para Microempresas / R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte. A reivindicação dos empresários considera que o ajuste deveria levar em conta, pelo menos, a inflação. No entanto, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já descartou essa possibilidade. Voltando ao IVA e à reforma tributária, os impostos teriam de ter uma alíquota de cerca de 25%, para manter a carga tributária total existente no país. O valor é significativamente maior do que o que as empresas que aderem ao Simples pagam atualmente – 6% a 33%. No entanto, é importante ressaltar que tanto o Simples quanto a Zona Franca de Manaus são exceções à alíquota geral do futuro IVA – a adesão será optativa. Por que defendemos a correção dos limites do Simples? Quando as empresas crescem e ultrapassam os limites de faturamento do Simples, isso não significa que elas estão preparadas para arcar com uma carga tributária tão elevada. A tributação é amplamente conhecida como um dos principais desafios enfrentados pela iniciativa privada e além de tudo representa custos administrativos pela sua complexidade. Além de tudo, as empresas que estão no Simples são mais rentáveis, geram mais oportunidades de emprego e têm menor índice de inadimplência perante a Receita Federal. Atualmente, existem 14,8 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Simples, o que representa 68% das empresas brasileiras. Segundo o Sebrae, a atividade empreendedora é a única fonte de renda para 78% dos MEIs e é responsável pela renda familiar de 37% dos lares. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam 99% de todas as empresas em atividade no país, contribuindo com 30% do PIB brasileiro, o equivalente a cerca de R$ 3 trilhões em faturamento. Além disso, elas são responsáveis por mais de 70% dos empregos gerados no país. Graças ao Simples Nacional, as empresas que aderem a esse regime têm menos dívidas com a Receita Federal. De acordo com o Sebrae, 37% dessas empresas estão com suas dívidas em dia, enquanto 24% possuem dívidas em atraso e 39% não possuem dívidas. É importante destacar que o argumento de que o Simples representa uma isenção fiscal não é verdadeiro. O Simples simplifica o processo de arrecadação, unificando os cálculos dos impostos em diferentes esferas (Federal, Estadual e Municipal) em um único tributo. No ano passado, a arrecadação do Simples teve um aumento de 18,7% no período de janeiro a setembro, de acordo com o Ministério da Economia. Além disso, apenas 255 mil empresas de pequeno porte são devedoras da Receita Federal, totalizando um volume de inadimplência de R$ 11 bilhões. Diante desses dados, é evidente que o Simples Nacional desempenha um papel crucial no fortalecimento do empreendedorismo e na sustentabilidade dos negócios. Corrigir os limites do Simples é uma medida essencial para garantir, inclusive, que mais pessoas tenham a possibilidade de aderir ao sistema de MEI para geração de sua própria renda, que as micro e pequenas empresas – fundamentais para a geração de empregos e para a redução da desigualdade social – continuem operando sem custos adicionais, e apoiando uma carga tributária mais equilibrada de forma a fomentar a inclusão econômica e a melhoria da qualidade de vida da população.
MEI: 8 a cada 10 têm o empreendedorismo como única fonte de renda
Sebrae promove Semana do MEI entre os dias 22 e 26 de maio por todo o país. Evento é gratuito Atualmente, existem formalizados no site do Simples Nacional 14,8 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Além desse público corresponder a cerca 68% das empresas brasileiras, o Perfil do MEI 2022, feito pelo Sebrae, mostra que a atividade empreendedora é a única fonte de renda de 78% desse segmento e que em 37% dos lares desse grupo a renda familiar é proveniente desse trabalho. O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca que o empreendedorismo é um dos caminhos para o Brasil sair novamente do mapa da pobreza e que levantamentos como esse comprovam que a figura do Microempreendedor Individual tem um papel fundamental na recuperação da economia do país. “O MEI é um fator essencial para ajudar o país a ter menos miseráveis. Quando as pessoas conseguem ter a oportunidade de ter um CNPJ sem custo alto e de forma desburocratizada, elas conseguem trazer mais conforto para suas vidas e famílias. Oito a cada dez microempreendedores individuais têm como única fonte de renda o empreendedorismo”, ressalta. O Perfil do MEI também mostra que 69% acreditam que a formalização ajudou a aumentar as vendas e que foi determinante para alavancar a comercialização de produtos e serviços. A vontade de ser independente foi o principal motivo para se tornar empreendedor, à frente da necessidade de buscar uma fonte de renda. Essas duas respostas foram dadas por 42% e 20% dos entrevistados da pesquisa, respectivamente. Semana do MEI Para ajudar quem já empreende ou quer realizar o sonho de ter o próprio negócio, o Sebrae promove entre os dias 22 e 26 de maio a Semana do MEI 2023. O evento é anual, gratuito e conta com atividades on-line e presenciais. A programação já pode ser acessada pelo site www.sebrae.com.br/semanadomei. Serão cinco dias de muitas atividades, networking, palestras, oficinas práticas, dicas e histórias inspiradoras, de forma presencial e online, com vários pontos e tendas de atendimento por todo o país. “Nesta semana vamos estar em todos os cantinhos do país, em todos os Sebrae, para poder acolher as preocupações de vocês e, com isso, aumentar ainda mais os 15 milhões de brasileiros que já são empreendedores, para torná-los cada vez mais competitivos”, ressaltou Décio Lima.
MEI terá novo valor de contribuição
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 microempreendedores individuais passarão a pagar de R$ 66 a R$ 72 Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil terão um novo valor para a contribuição mensal a partir de maio deste ano. A mudança ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, previsto na Medida Provisória (MP) 1172/23 e assinada pelo presidente Lula em 1º de maio, que elevou de R$ 1.302 para R$ 1.320. Com isso, a contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 66, o que corresponde a 5% do valor do salário-mínimo, mais R$1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado. O reajuste é calculado automaticamente no momento de emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago até o dia 20 de todos os meses. A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o MEI deverá realizar o login no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que ele insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos. Por meio da contribuição obrigatória, o microempreendedor individual tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. MEI Somente em 2022, dos 3,6 milhões de novos empreendimentos criados, 78%, ou seja, 2,8 milhões foram microempreendedores individuais. O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que possui uma empresa independente. Para o registro do MEI, o empreendedor deve estar ciente que seu faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve ter – no máximo – um empregado contratado.
MEI: obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica é adiada para setembro
Inicialmente, a obrigatoriedade da emissão da nota eletrônica pelos microempreendedores individuais estava marcada para começar nesta segunda-feira, 3 de abril A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Previsto inicialmente para começar nesta segunda, 3, os MEIs serão obrigados a emitir a nota a partir do dia 1º de setembro. Além de promover uma padronização, a NFS-e Nacional resolve o impasse de cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos. O que é a NFS-e? A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços, que se dá quando pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento. Como funciona a emissão da NFS-e? Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país. Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e. Como funciona a NFS-e Nacional? Quando a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começar, os microempreendedores individuais deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo, que está disponível desde 1º de janeiro. Na hora de emitir uma nova nota pelo aplicativo, é necessário as seguintes informações: CPF ou CNPJ do cliente; Tipo de serviço prestado; Valor da operação; Protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, o sistema permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.
MEI são os mais adeptos às contas bancárias digitais
Pesquisa do Sebrae revela que serviços presenciais nos bancos estão cada vez mais em desuso As contas digitais de pessoas físicas estão crescendo entre os donos de pequenos negócios e 56% deles já aderiram. Os microempreendedores individuais (MEI) são os que mais buscam esse tipo de relacionamento bancário. De acordo com a segunda edição da pesquisa Hábitos de Uso de Produtos Financeiros, realizada pelo Sebrae para medir os hábitos bancários de empreendedores como pessoas físicas, 60% desse segmento possuem contas em bancos digitais. Entre as microempresas, esse índice cai para 50%, e entre as pequenas é de 43%. “As contas digitais são menos burocráticas e geralmente oferecem custo menor para os empreendedores. Isso também explica que quanto menor o negócio, maior a adesão a esse tipo de produto bancário, talvez por isso essa modalidade esteja crescendo”, observa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Ele ainda destaca que essa escolha pode ser explicada também ao uso cada vez menor das estruturas físicas dos bancos. A pesquisa revela que atendimentos bancários como caixa eletrônico, caixa do banco e correspondente bancário são utilizados de forma muito esporádica, ou seja, a maioria utiliza tais serviços raramente. “Por outro lado, serviços digitais como os aplicativos de bancos para celular são utilizados diariamente ou pelos menos semanalmente por parcela expressiva dos empresários: 81%”, ressalta Melles. Os jovens são os que mais possuem contas digitais: 74% dos empreendedores entrevistados com idade entre 25 e 34 anos possuem contas em fintechs contra 29% dos que têm mais de 65 anos. Apesar do grande número de adeptos nas contas digitais, elas ainda não são os serviços bancários mais utilizados pelos empreendedores. O levantamento mostra que cartão de débito faz parte da rotina de 83% dos donos de pequenos negócios, sendo o serviço financeiro mais utilizado, seguido pelo cartão de crédito (76%). Conta corrente em banco tradicional por 75% dos empresários, poupança por 65% e cheque especial por apenas 21%, resultado bem inferior ao verificado na primeira edição da pesquisa, em 2015, que mostrava que 55% dos empreendedores usavam cheque especial. Metodologia A segunda edição da pesquisa Hábitos de Uso de Produtos Financeiros pretende conhecer os hábitos dos empresários em relação ao uso de produtos financeiros como pessoa física. Foram feitas 6.126 entrevistas por telefone entre 07 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023. O erro amostral é de 1,25% para resultados gerais. O intervalo de confiança é de 95%. A primeira edição foi realizada em 2015.
Número de empreendedores individuais aumenta 10x em 10 anos
Só no ano passado, foram abertas, em média, 7,2 mil empresas por dia. O Jornal Nacional exibiu, em reportagem na última quarta-feira (15), que o número de empreendedores individuais no Brasil tem crescido de maneira acelerada ao longo da última década. Só no ano passado, foram abertas, em média, 7,2 mil empresas por dia. O emprego da Deborah sumiu na pandemia. Ela era maquiadora numa produtora de vídeo, que fechou. “E aí me vi completamente sem renda nenhuma. E aí minha formação primária como publicitária falou mais alto e eu fui buscar as oportunidades de mercado”, diz a empreendedora de marketing digital Deborah Cavalcante. Ela se tornou microempreendedora individual e faz marketing digital para outras empresas. A Simone também ficou sem renda e precisou investir nos brincos e colares, que fazia por hobby. a artesã abriu uma MEI, mas passou apertos no início. “Muitas dificuldades, porque você acaba não precificando corretamente, acaba não separando a pessoa física do empresarial, e você não vê se está tendo algum lucro e que caminho está seguindo a sua empresa”, conta a empreendedora Simone Oliveira. O caminho que vai desde a ideia de abrir uma empresa até o sucesso no mundo dos negócios é longo e costuma ser difícil. Só vontade não basta. Um levantamento do Sebrae mostrou que 29% das MEIs fecham as portas antes de completarem cinco anos de atividade. O maior obstáculo é a falta de planejamento, e a melhor saída é a capacitação. Desde que as MEIs foram regulamentadas, o número de microempreendedores individuais aumenta a cada ano. Em 2009, foram 28 mil. No ano passado, foram criadas mais de 2,5 milhões MEIs. O consultor de negócios do Sebrae Caio Ribeiro diz que a necessidade de renda é a principal explicação para esse crescimento, mas existem outras. A facilidade para abrir uma MEI, impostos bem menores – de no máximo R$ 71,10 por mês, que já inclui a contribuição para o INSS com todas as garantias da Previdência, como auxílio-doença e aposentadoria – e a possibilidade de emitir nota fiscal. Mas ele ressalta que, para fazer bons negócios, o empreendedor precisa se preparar. “Você prefere enfrentar algo que você não tem ideia do que vai ser ou saber minimamente quais serão os desafios que você vai encontrar, seja em relação aos seus fornecedores, seja no conhecimento mais aprofundado do seu cliente? Então, esse trabalho prévio antes de formalizar é justamente para que você saiba onde você vai pisar”, explica Caio Ribeiro. Carlos Alberto Marti Júnior fez isso tudo. Depois de 10 anos como empregado, abriu uma loja de produtos naturais e suplementos alimentares. Antes, ele fez um plano de negócios, escolheu o ponto de venda, pesquisou os fornecedores. Na inauguração, as prateleiras tinham 200 itens. Um ano depois, são mais de 600. Júnior reinveste a maior parte do lucro e ainda consegue fazer uma retirada quase igual ao antigo salário. “Setenta a 80% do que eu ganhava antes, no meu último trabalho. E vamos para cima. A loja só tem um ano e a gente tem muito pela frente ainda,” diz o empreendedor Carlos Alberto Marti Jr. Fonte: G1/Jornal Nacional
Mudanças nas regras do MEI visa de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho
Luiz Marinho afirma que mudança nas regras têm objetivo de facilitar contratações e diminuir PJs De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, diz o ministro. Para Marinho, ampliar o teto de faturamento do MEI poderia gerar mais empregos com carteira assinada. Ele diz ainda que a criação de diferentes faixas de contribuição faria empresas um pouco maiores pagarem menos impostos. Essas empresas teriam então a capacidade de contratar mais gente, mas isso poderia provocar uma redução na arrecadação do governo. Segundo Marinho, uma mudança como essa precisa de medidas que compensem essa perda. Uma possível solução seria a taxação dos mais ricos através de uma reforma tributária. “Evidente que nós queremos empresas produzindo mais, com facilidade para produzir e diminuir a carga tributária. Mas é preciso que compreendam essa questão da carga tributária e a necessidade de pensar de maneira global [na arrecadação]. Então, o 1% dos bilionários têm que passar a pagar impostos.” Luiz Marinho Algumas mudanças já estão em discussão no Senado. Uma comissão aprovou proposta para aumentar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R $144,9 mil. Também será permitido contratar até dois funcionários ao invés de apenas um.
PGFN abre parcelamento para devedores do Simples
Conforme previsto no Edital PGDAU nº 1, devedores inscritos em dívida ativa da União poderão parcelar seus débitos pendentes referentes ao regime Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. O texto apresenta propostas para negociar e regularizar as dívidas. Entre os principais benefícios previstos se destacam a entrada facilitada, descontos, prazo ampliado de prestações para o pagamento e uso de precatórios federais para quitação dos débitos. O Edital permite a regularização das dívidas de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com parcela mínima de R$50. De acordo com informações divulgadas pelo Valor Econômico, são apresentadas duas propostas de regularização. A primeira delas é conhecida como Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional. Neste caso, o acordo abrange apenas as dívidas do Simples Nacional inscritas há mais de um ano em dívida ativa, com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos, onde o contribuinte poderá pagar a entrada de 5% do débito em até cinco prestações mensais e sem desconto. O saldo restante poderá ser pago da seguinte forma: Até sete meses, com desconto de 50% sobre o valor total; Até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; Até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; Até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total. A segunda proposta é chamada de Transação por Adesão do Simples Nacional. Ela é utilizada para que “débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses”, informou o Valor Econômico. O saldo restante poderá ter o pagamento dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal. “O percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas. Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada”, explica o Valor.
MEI pode emitir nota fiscal de serviço eletrônica via aplicativo no celular a partir de hoje (1)
A partir desta quinta-feira (1), os microempreendedores individuais (MEI) prestadores de serviço podem emitir nota fiscal eletrônica, inclusive pelo celular. O aplicativo NFse Mobile já está disponível para dispositivos Android e IOS. O lançamento do serviço foi anunciado pela Receita Federal, em Brasília, ao lado do Sebrae, parceiro no desenvolvimento do projeto, considerado um marco na simplificação tributária no país e modernização do ambiente de negócios brasileiro. Na opinião do secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Gomes, a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) é revolucionária. “Acredito que em pouco tempo teremos a dimensão do que essa iniciativa significa e dos ganhos que representa para o país, principalmente para os MEI, que são, em sua maioria, prestadores de serviço”, declarou. Dados da Receita Federal apontam que atualmente existem 14,7 milhões de MEI registrados, sendo que aproximadamente 60% deles atuam no ramo de pequenos serviços no país. Durante o lançamento da NFs-e, o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, destacou a importância dos microempreendedores individuais: “É uma imensa satisfação participar deste momento. O MEI é a porta de entrada de milhões de brasileiros ao empreendedorismo, de forma legalizada, dando dignidade às pessoas”. Segundo ele, a nota fiscal de serviços eletrônica se assemelha ao PIX, pela inovação e facilidade que agrega ao ambiente de negócios brasileiro. “Não basta formalizar, é preciso ver o resultado disso por meio da nota fiscal e, a partir de agora, o empreendedor vai poder emitir sua nota rapidamente pelo celular. Esse é um movimento de modernização necessário para o país”, avaliou Melles. Cronograma para disponibilização da NFs-e Inicialmente, apenas os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFs-e terão acesso ao serviço digital. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviço eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não. Calcula-se que 119 cidades já fizeram adesão, sendo 16 capitais, o que representa perto de 58% da arrecadação de ISS do país. Para verificar se o município já fez a adesão, confira aqui. De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal, Gustavo Jube, coordenador do projeto, a partir de 3 abril de 2023, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica será obrigatória nos casos em que o MEI tem o dever de emitir o documento, ou seja, para vendas para pessoas jurídicas. “Hoje, o MEI não tem uma emissão de maneira padronizada, então cada município tem um emissor e ainda existem muitas cidades que não têm e o empreendedor tem que comprar. Então esse aplicativo é um pontapé para mudar a realidade do MEI. Sabemos das dificuldades que eles enfrentam e que impactam na condução do seu negócio”, frisou. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, destacou a contribuição da iniciativa para a cidadania. “Isso facilita muito a vida do MEI que for vender para uma empresa, o que é obrigatório. E nós sabemos que o cidadão quer o documento fiscal mesmo nos casos em que não é obrigatório. Então, isso também contribui como elemento de cidadania”, ressaltou. Santiago adianta que futuramente a nota fiscal de serviço eletrônica deve eliminar a declaração anual do MEI, enviada anualmente até 31 de maio, já que as informações do faturamento já estarão no sistema da Receita Federal. Fonte: Agência Sebrae
BNDES reabre programa de crédito para MEI e Micro, Pequenas e Médias Empresas
O BNDES reabre a partir de hoje (22) o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), um fundo de garantia que amplia o acesso ao crédito para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A principal novidade para essa edição é a inclusão de MEIs e micro empresas dentre os beneficiários. Até o momento, 40 instituições financeiras já se habilitaram para operar com a linha. Para que uma operação de crédito seja elegível à garantia pelo FGI PEAC, ela deve ser destinada a investimento ou capital de giro, de valor entre R$ 1 mil e R$ 10 milhões, ter prazo de pagamento de até 60 meses e carência entre 6 e 12 meses. A cobertura estabelecida pelo programa é de 80% do valor do contrato. A avaliação quanto ao uso do FGI PEAC como garantia em operações de crédito é de responsabilidade dos bancos operadores. Cada um deles deverá limitar a taxa de juros média de sua carteira a 1,75% ao mês. Com essas condições, estima-se que outros R$ 22 bilhões sejam viabilizados em novas operações de crédito para MPMEs até dezembro de 2023. A ideia de priorizar fundos garantidores para MEIs e MPMEs estimula o mercado financeiro brasileiro a operar com este segmento. Ao conceder garantias para quem fatura até R$ 300 milhões ao ano, o FGI PEAC aumenta o apetite dos bancos a conceder crédito com condições mais favoráveis aos clientes.