Endividamento mórbido: uma correção histórica necessária
por Eduardo Carvalho de Castro e Renato Scardoa* No Brasil não existe pena perpétua, certo? Errado. Apesar de a nossa Constituição Federal vedar penas de caráter perpétuo, persiste sim um tipo de pena perpétua para o empreendedor que “deu errado” nos negócios: ele é responsabilizado perpetuamente por pagar certas dívidas do negócio que fechou. Se as dívidas são muito grandes, desproporcionais à sua capacidade de pagar, o empreendedor se torna “endividado mórbido” paro resto de sua vida. Dívidas tributárias, trabalhistas e bancárias deixadas pelo negócio que fechou são cobradas judicialmente por meio de processos de execução que prosseguem ad infinitum, para o resto da vida do “ex-empreendedor”. Diante de processos de execução de dívida, ele fica impedido de recomeçar nos negócios, sem condições de poupar sua renda pessoal para voltar a empreender (porque toda sua poupança acumulada está sujeita a penhora judicial nos processos de execução de dívida). Eis a pena perpétua brasileira, o “endividamento mórbido”. Os dados confirmam a existência do problema. Existem na dívida ativa federal mais de 2 milhões de ex-empreendedores responsabilizados a pagar dívidas de suas empresas totalizando R$ 1,4 trilhão, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com uma cobrança média de mais de R$ 680.000 por devedor corresponsabilizado pelas dívidas de suas empresas. Esses ex-empreendedores estão aniquilados economicamente, sobrevivem na “clandestinidade econômica”, sem liberdade para explorar seu potencial empreendedor. A perpetuidade da pena de “endividado mórbido” é confirmada pela antiguidade dessas cobranças em dívida ativa federal: boa parte delas está em aberto desde a década de 1990 e mesmo antes. A situação fica ainda pior se consideramos que há também dívidas tributárias para com estados e municípios, dívidas trabalhistas e bancárias dos negócios que fecharam cuja cobrança foi redirecionada aos ex-empreendedores, dados esses indisponíveis publicamente. O “endividamento mórbido” perpétuo representa uma ineficiência econômica. O impasse gerado pela dívida desproporcionalmente maior que a capacidade do devedor sem bens penaliza três conjuntos de atores: os devedores mórbidos perpétuos, na forma descrita acima; os credores, que desperdiçam recursos valiosos na tentativa infrutífera de cobrança judicial perpétua da dívida – dados do Tesouro Nacional de 2016 indicam que menos de 0,5% do valor cobrado judicialmente é efetivamente pago pelo devedor; e, em terceiro lugar, a sociedade, que deixa de se beneficiar do potencial econômico desta persona. Enquanto os endividados mórbidos continuarem aniquilados, a economia crescerá menos do que poderia. A riqueza nacional, o nível de emprego e de renda da população continuará a evoluir de forma pífia e desapontadora, aquém do seu verdadeiro potencial. O que deve ser feito? Ora, diante dessa ineficiência econômica, cabe ação governamental legislativa para “desatar o nó” do endividamento mórbido perpétuo. A perpetuidade tem que acabar. Após o encerramento de um negócio e diante de inexistência de mais bens do ex-empreendedor, as cobranças devem ser encerradas. Assim o ex-empreendedor pode recomeçar, obter o “fresh start”, começar do zero outra vez. É aí que entra projeto de MLR-Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP33/2020). Se aprovado no Congresso Nacional, o MLR facilitará a reorganização financeira e liquidação de micro e pequenas empresas e seus respectivos empresários. O empresário (pessoa física) poderá requerer a liquidação de seus bens na qualidade de equiparado a micro e pequena empresa. Cumpridos os requisitos legais da liquidação dos bens do empresário, as cobranças são suspensas e com isso o empresário retoma sua cidadania econômica, o fresh start, o direito de começar do zero. É uma luz no fim de um longo túnel para milhões de endividados mórbidos. Eduardo Carvalho de Castro é Economista e PhD em Economia Política pela Princeton University e ex-funcionário do FMI-Fundo Monetário Internacional. Renato Scardoa é advogado especialista em Estruturação de Negócios e Reestruturação de Empresas. Professor de Direito Comercial. Doutorando em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP. Membro da Comissão de Juristas nomeados pelo Senado Federal para Reforma do Código Comercial e integrante do Grupo de Juristas que elaborou o texto do Projeto do Marco Legal do Reempreendedorismo.
Live discutirá Marco Legal do Reempreendedorismo na próxima segunda-feira (26), ao meio-dia
Projeto que tramita no Congresso possibilita simplificar negociação de dívidas de empresários e até a recuperação de endividados mórbidos; Economia do país poderia ganhar com a recuperação de empreendedores e empresas; O Empreendabilidade, consultoria de inteligência focada no empreendedorismo e em PMEs, promove na próxima segunda-feira (26), às 12h, o debate “Marco Legal do Reempreendedorismo: solução para o empreendedor endividado?” no seu canal do Youtube (link para agenda e transmissão: https://youtu.be/7Ut8zxKNNfo). O Marco Legal do Reempreendedorismo, Projeto de Lei Complementar (PLP 33/2020), prevê a reforma da lei de recuperação judicial para micros e pequenas empresas, assim como do seu processo falimentar, propiciando um ambiente legal para que empresas e empreendedores que estejam em dívida possam regularizar as atividades e renegociar débitos de forma simples. O projeto é de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). É possível acompanhar esse projeto de lei pelo site da Câmara: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2267840 Na conversa promovida pelo Empreendabilidade, participam o advogado Renato Scardoa, especialista em estruturação de negócios e reestruturação de empresas, integrante do Grupo de Trabalho que foi responsável pela redação do PLP 33/2020, e o pesquisador Eduardo Castro, PhD em Economia Política pela Princeton University e ex-economista do FMI-Fundo Monetário Internacional. Para o Empreendabilidade, a discussão sobre recuperação de pequenas empresas é extremamente importante para a economia. “Boa parte da inadimplência com a Receita Federal vem de micros e pequenas empresas e os tributos são o maior desafio dos negócios. Simplificar a recuperação de negócios contribui diretamente para um ambiente mais propício ao empreendedorismo, por isso trouxemos dois especialistas para esclarecer sobre o tema para a sociedade”, afirma Ricardo Meireles, fundador da casa de análise. Agenda – Marco Legal do Reempreendedorismo: solução para o empreendedor endividado? Data: Segunda-feira (26), às 12h Link: https://youtu.be/7Ut8zxKNNfo (é possível ativar a notificação do evento) Participantes: Renato Scardoa, integrante do Grupo de Trabalho que foi responsável pela redação do PLP 33/2020, advogado especialista em estruturação de negócios e reestruturação de empresas. Eduardo Castro, PhD em Economia Política pela Princeton University e ex-economista do FMI-Fundo Monetário Internacional.