Pronampe tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores
Foi sancionada nesta quarta-feira (25) a Lei 14.348, que concede ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) a possibilidade de aportes de mais R$ 50 bilhões em créditos. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta (26). Proposto no Senado, o Pronampe foi criado durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi tornado política de crédito permanente. O Pronampe tem respaldo do Fundo de Garantia de Operações (FGO), garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O Pronampe nasceu de proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC). A nova versão do programa (definida na Lei 14.348), que adia para 2025 o início da devolução dos recursos ao Tesouro, foi uma mudança proposta pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). — Agora esses recursos vão poder ficar no Pronampe até 2025. São mais R$ 50 bilhões que ficarão livres para novos empréstimos, com a mudança— explicou Kátia quando o projeto (PL 3.188/2021) foi votado no Senado, no mês passado. Para Jorginho Mello, a nova versão do Pronampe dá “mais fôlego” às pequenas e microempresas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também comemorou. — Cumprimento o autor, Jorginho Mello, por mais um projeto em defesa das pequenas e microempresas, com a relatoria também já costumeira da senadora Kátia Abreu nesse tema, com o qual ambos se identificam muito e tem o reconhecimento dessa presidência. Cumprimos uma importante missão em defesa do setor produtivo, das pequenas e microempresas do Brasil — disse Pacheco quando o projeto foi aprovado em Plenário, em 28 de abril. A nova versão do Pronampe dispensa as empresas de cumprirem cláusulas de manutenção de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022. A mudança foi feita durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a Lei 14.348 acaba com a data-limite (estipulada anteriormente até o fim de 2021) para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, já que o programa se tornou permanente. Médias empresas A Lei 14.348 também altera o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O objetivo é ampliar seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual (médio porte). Antes o programa destinava-se só a microempreendedores individuais (MEI), micros e pequenas empresas, produtores rurais, e cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. A receita limite é de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado. O PEC permite a bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. Na votação, Kátia Abreu explicou que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com a garantia da União, e deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos. Assim assumirão totalmente o risco. — Mas o que vai fazer o banco emprestar? Se essas instituições tiverem algum problema financeiro de falência, problemas fiscais, esse crédito de maior risco que ele tomou para as micros e pequenas empresas poderá ser transformado em crédito presumido fiscal, para que a empresa tome isso como um ativo e melhore sua performance na hora dessas intempéries, que na verdade são falência, prejuízos de caixa, intervenção judicial — explicou a senadora. Para as instituições que emprestarem através do PEC, o projeto dispensa a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como de quitação eleitoral, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Mas foi vetada por Jair Bolsonaro a possibilidade de dispensa das certidões relativas à seguridade social. Fonte: Com informações da Agência Estado
Pronampe: pequeno empreendedor terá mais 2 anos para realizar o pagamento
Microempresário ganha mais tempo para acertar empréstimo adquiridos por meio do Pronampe Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para realizar o pagamento de empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . A versão atualizada da carteira de crédito, criada para ajudar empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia da Covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas. O Pronampe é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R4 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano. A linha de crédito pode ser utilizado tanto para investimentos como: Máquinas; Equipamentos; Reformas. Bem como com despesas operacionais, que incluem: Salário dos colaboradores; Pagamentos de contas de água, luz, aluguel; Compras de mercadorias e insumos. Vale reforçar que é vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica. Segundo as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil. Com relação aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Dessa forma, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano. A mudança não afetará apenas novas contratações e empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados. Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras. O contador e vice-presidente do SERAC, Jhonny Martins, avaliou que esta pode ser uma boa oportunidade de negociar melhores condições para o financiamento. “Em contrapartida, caso a pessoa jurídica opte pela prorrogação do pagamento pela obtenção do período de carência, o Pronampe exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito”, explicou. Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita. De acordo com o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil. Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024. Cenário nacional O Mapa das Empresas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, indica que os micro e pequenos negócios, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, representam 99% dos 20 milhões de empresas existentes no país. Os negócios de menor porte concentram 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país. O educador financeiro Jônatas Bueno destacou como vantagem o prazo de carência de doze meses, o que pode ser um capital de giro para empresas que ainda não estão a todo vapor. “A carência é um ponto importante, pois os empresários terão pelo menos doze meses para começar a pagar, então espera-se que com esse prazo a empresa já tenha ganhado um fôlego e maturado o negócio”, avaliou. Ao todo, há nove instituições financeiras habilitadas a conceder crédito pelo Pronampe, são elas: Banco do Brasil; Badesul; Basa; BDMG; BNB; Caixa Econômica Federal; Itaú; Sicoo; Sicred. O pedido de empréstimo é feito diretamente em uma empresa credenciada. *Com informações do Correio Braziliense
Caixa anuncia alivio para MPEs; Presidente quer flexibilidade para dívidas
No mesmo dia em que o banco anunciou redução de juros para MPEs, Presidente da instituição defendeu ajuste no Pronampe para dar mais flexibilidade para renegociar dívidas A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira, 11, que vai reduzir juros para micro e pequenas empresas (MPEs). Em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o banco público vai oferecer linhas de crédito com uma redução de até 33% nos juros. Mais de 2,1 milhões de micro e pequenas empresas associadas da CACB podem contar com essas condições especiais. O objetivo da parceria é estimular o crescimento das micro e pequenas empresas, com soluções diferenciadas em crédito e atendimento, informou o banco. Quais são as condições especiais para MPEs? Linhas de capital de giro estão disponíveis para contratação com taxas a partir de 1,21% a.m. Investimentos para compra de máquinas e equipamentos podem ser contratados com taxas a partir de 1,34% a.m. O banco também anunciou condições diferenciadas na contratação do GiroCAIXA FAMPE, linha de capital de giro sem destinação específica e que dispensa apresentação de garantia pelo tomador. O empréstimo é destinado para micro empreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, com faturamento até R$ 4,8 milhões, com taxas a partir de 1,87% a.m. Renegociação de dívidas e defesa de ajuste no Pronampe O anúncio dos juros mais baixos acontece no mesmo dia em que a presidente da Caixa, Rita Serrano, esteve em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Na ocasião, ela disse que há um grupo de empresas inadimplentes, mas que o banco está “amarrado” diante das regras atuais. Para Rita, a lei que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) precisa de ajustes para flexibilizar a renegociação de dívidas em atraso na modalidade. “Tem que aprimorar a lei que criou o Pronampe para flexibilizar os prazos. Temos um grupo de empresas inadimplentes, mas estamos amarrados”, afirmou. O Pronampe foi criado como programa emergencial na pandemia de covid-19 e depois tornado permanente. No fim de março, o Senado aprovou o aumento de 48 para 72 meses o prazo máximo para o pagamento dos empréstimos. O texto ainda estipulou carência de 12 meses para o início do pagamento do financiamento.
No Brasil, você pega emprestado para pagar imposto
“O empreendedor não ganha muito dinheiro porque ele trabalhou, ele ganha muito dinheiro porque os trabalhadores dele trabalharam” – frase do presidente Lula em entrevista exibida no canal de TV GloboNews em 18/01/2023 Segundo o Sebrae, a concessão de crédito para pequenos negócios cresceu 45% nos últimos dois anos (leia aqui). Só o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – linha de crédito com condições especiais para quem precisou de dinheiro para se segurar na pandemia e que acabou se estendendo como recurso, emprestou R$ 25 bi em 2021. No ano passado, foram cerca de R$ 37 bi. Em países como os EUA e em boa parte da Europa as ferramentas de crédito e financiamento para ajudar as pequenas empresas a se recuperar após a crise Covid foram oferecidas a fundo perdido, ou seja, sem previsão de retorno – apenas pela consciência de que as empresas precisam se recuperar para manter negócios, empregos e movimentar a economia. As políticas de incentivo ao empreendedorismo – lembrando que MPEs e empresas individuais são 91% das empresas em atividade – ficam nas promessas políticas e narrativas sedutoras. O Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021) – foi criado como forma de isenção de impostos para atividades em 88 CNAEs relacionados a eventos, restaurantes, turismo – todos que, pelo bom senso se sabe, mais sofreram com a pandemia. A isenção duraria 5 anos, tempo considerado suficiente para a recuperação, com renegociação de dívidas tributárias por um período igualmente calculado junto às entidades representativas de setores produtivos. Uma nova portaria do poder executivo (1.266/2022), contudo, achou por direito – ou por necessidade de fazer o caixa do governo, já que os custos são altos para manter os cargos e benesses – redefinir as atividades e excluiu 50 delas, restando 38, apenas, contempladas pelo Programa. Foram excluídos: restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos e negócios afins, que também tinham essa necessidade. Uma fonte ligada a associações de restaurantes disse que não houve consulta ao setor. Ainda, as empresas que aderem ao Simples não teriam essa vantagem – como se o micro e pequeno empresário do Simples não pagasse imposto (e o ajuste do Simples segue sem avanço). Sem discussão partidária (mesmo porque a portaria em questão havia sido redigida no ano passado, ainda no governo anterior), o que existe é um país que arrota que vai apoiar as pequenas empresas, o crescimento econômico, mas que sempre busca uma forma de manter todos dependentes de um governo “caridoso”. O que resta com isso ao empreendedor brasileiro é tentar ganhar muito dinheiro, sim, já que boa parte fica para esse sócio “governo”, enquanto poderia gerar empregos e crescimento, como vemos na Europa e Estados Unidos.
Bancões destinam 14,6% da carteira de crédito a pequenos empresários, diz Poder360
BNDES e Bradesco ofertaram o maior percentual ao grupo no 3º trimestre de 2022, mostra levantamento feito pelo Poder360 O pequeno empresário tem pouco espaço na carteira de crédito total dos maiores bancos do país. Apenas 14,6% do dinheiro disponível para empréstimos são destinados a esse setor, de acordo com dados do 3º trimestre de 2022 levantados pelo Poder360. Banco do Brasil, BNDES, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander destinaram, juntos, R$ 689,4 bilhões de crédito às MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas). A soma da carteira das instituições equivale a R$ 4,7 trilhões. Entre as empresas listadas, o BNDES destinou o maior percentual de capital aos pequenos negócios (23%). São R$ 107 bilhões em um montante de R$ 455 bilhões. A instituição pública tem o objetivo de fomentar a economia, o que explica a liderança. O top 3 se fecha com as instituições privadas Bradesco (20%) e Itaú (18%). Os bancos públicos Banco do Brasil (10%) e Caixa (8%) estão ao fim do ranking. O restante da carteira de crédito é dividido em outros segmentos, como pessoa física e grandes empresas. Cada instituição tem um grupo prioritário. A Caixa, por exemplo, é líder para setor imobiliário. O BB é forte no agro. Os privados têm maior destaque no crédito às empresas. Aumento Percentual Todas as corporações registaram expansão na carteira para as micro, pequenas e médias empresas na comparação anual, de 11%, na média. O Banco do Brasil teve o maior crescimento: 18% de aumento em relação ao 3º trimestre de 2021. O Itaú ficou em 2º lugar na lista (+15%). Caixa ampliou em 10%. O Bradesco, em 8%. Do ponto de vista quantitativo, Bradesco foi quem mais emprestou: R$ 175 bilhões. Em seguida, aparecem Itaú (R$ 160 bilhões), BNDES (R$ 107 bilhões) e BB (R$ 106 bilhões). Os menores montantes são da Caixa (R$ 77 bilhões) e do Santander (R$ 65 bilhões). Governo “fortaleceu” crédito privado Os dados mostram que as estatais Caixa e o BB destinaram menos percentual da carteira de crédito para pequenas e médias empresas que os 3 maiores bancos privados do país. O Poder360 perguntou a Vinicius Vicente Coelho, Head de Produtos de Crédito PJ do Santander, o por quê de a instituição monetária ofertar maior proporção de dinheiro que as duas estatais. Ele relacionou o número alto, especialmente, às iniciativas governamentais criadas em 2020 para fomentar a economia dos pequenos negócios. Citou o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o FGI (Fundo Garantidor para Investimentos). “Refletem bastante na evolução que a gente tem na carteira”, afirmou. Vincius também citou um mercado mais estável como importante para aumentar a disponibilidade de dinheiro em empréstimos para o segmento. “A gente também entendeu muito com a evolução e com os níveis de riscos normalizados as possibilidades de expansão”, disse. Indagado se a carteira de crédito deve aumentar ou diminuir em 2023, Vinicius respondeu que a tendência é que haja mais ampliação no banco por causa, novamente, dos programas governamentais e da maior confiança do mercado. “Os níveis de riscos estão agora mais voltando controlados para este público. Nós vemos perspectivas de continuar evoluindo nessa carteira, porque ela é uma característica cada vez mais está controlada e a gente vê potencial dentro do Santander”, afirmou. “Cada vez mais elas estão ganhando o seu espaço e representatividade no poder financeiro do Brasil como um todo”. O Banco do Brasil também lista o Pronampe como fundamental para a expansão de sua carteira. “No BB, observa-se uma forte demanda pela linha, que resultou no aumento sucessivo de desembolso e quantidade de empresas atendidas pelo Programa”. O banco estatal deu como exemplo o 1º dia da operação da linha de crédito: foram disponibilizados R$ 2,5 bilhões para 23 mil clientes na inauguração. Até 2024, espera-se que o Pronampe permita R$ 14 bilhões em empréstimos para pequenas e médias empresas, segundo estimativa do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Eis algumas vantagens do programa: juros mais atrativos que outras linhas de capital; prazo maior de pagamento dos empréstimos (até 72 meses); isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); inclusão do MEI (Microempreendedor Individual) como público da iniciativa. Em nota, o Itaú informou que se atenta às necessidades dos pequenos negócios e busca oferecer “um ecossistema de produtos, serviços e soluções com foco em gestão, planejamento e outras necessidades que alavanquem o crescimento dos empreendedores”. A CNI (Confederação Nacional da Indústria), e as Federações Estaduais de Indústria relataram grande aumento de demanda no setor industrial por crédito. As instituições ajudaram 12.961 companhias a terem acesso a linhas de financiamento e empréstimo de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. Delas, 11,2 mil são micro e pequenas que, segundo a entidade, buscaram ajuda para manterem os negócios durante e depois da pandemia de covid-19. Os Estados de onde vieram a maior parte da demanda foram (Minas Gerais), (São Paulo) e Bahia). O Pronampe esteve na lista das linhas de crédito mais solicitadas. Esse trabalho de orientação na tomada do crédito é feito pela rede de NAC (Núcleos de Acesso ao Crédito). A concessão de crédito tem inúmeros benefícios, se bem aplicado, para as empresas. Exemplo: estimulo à inovação e implementação de tecnologias. O empresário ou empresária pode utilizar o dinheiro para comprar novos equipamentos, qualificar a equipe ou expandir a estrutura. LULA QUER FORTALECER ESTATAIS O fomento de crédito via instituição privadas fez parte da política econômica liberal do governo de Jair Bolsonaro (PL), chefiada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por outro lado, deve mudar a situação. Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, o petista criticou a gestão anterior e disse que os bancos públicos irão “impulsionar as pequenas e médias empresas”. Fonte: com informações do Poder360
Pronampe deve liberar R$ 14 bilhões aos pequenos negócios até 2024
Até 2024, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos a donos e donas de pequenos negócios, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais). A iniciativa do governo foi criada em maio de 2020 para fomentar o segmento a partir da concessão de crédito. Os benefícios do program incluem juros menores que os praticados no mercado (6% + Selic) e prazo maior para começar o pagamento empréstimo (até 72 meses). O Pronampe foi responsável por aumentar a disponibilidade crédito para os pequenos empresários. Todos os grandes bancos do país, públicos e privados, permitem empréstimos por meio do programa. Em 2022, o montante ofertado pela iniciativa atingiu R$ 33,8 bilhões, concedidos em 415,7 mil operações. Para conseguir o dinheiro emprestado, as empresas devem compartilhar os dados de sua corporação com a Receita Federal, que disponibiliza as informações para os bancos que liberam o capital. Para conceder o valor, o Pronampe considera a receita bruta anual referentes ao exercício anterior ao da contratação. A forma de declaração varia de acordo com o modelo de tributação das corporações. Eis como fica para cada um: SIMPLES NACIONAL Empresas do sistema tributário Simples Nacional declaram informação mensalmente ao Fisco automaticamente, sempre até o dia 20 do mês seguinte. Por exemplo, o faturamento de dezembro de 2022 deve ser declarado no máximo em 20 de janeiro de 2023. Os interessados em acessar os recursos do Pronampe no 1º mês do ano podem antecipar essa declaração a partir de 2 de janeiro de 2023. Em apenas 2 dias, os bancos já conseguem acessar as informações no sistema da Receita Federal. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, falou sobre a importância das instituições financeiras na hora de instruir seus clientes sobre a obtenção dos recursos por um comunicado. “É plenamente possível para os bancos que operam o Pronampe orientarem seus clientes a efetuarem a declaração mensal de dezembro de 2022 no menor prazo possível, possibilitando a obtenção de dados da Receita Federal.” Santigo destaca que, com isso, a concessão de créditos do Pronampe pode ocorrer normalmente em janeiro. As MPE (Micro e Pequenas Empresas) pertencentes ao Simples Nacional representam cerca de 90% do total do setor. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL Para as MPE optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, também há a possibilidade de antecipar a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com prazo de entrega máximo para julho de 2023. MEI No caso do MEI que opte pela tributação da categoria, o Simei, será considerado como faturamento o valor informado na declaração anual de faturamento do imposto, o DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Fonte: Poder360 – Poder Empreendedor