O que o arcabouço fiscal tem a ver com o empreendedorismo?
A aprovação do novo regime fiscal do governo federal pela Câmara dos Deputados é o assunto em destaque hoje, 24 de maio de 2023. No entanto, a discussão ainda não está concluída, uma vez que serão realizadas votações adicionais na Câmara e o texto seguirá para aprovação no Senado e posterior sanção presidencial. Essa questão é tratada com urgência pelo governo, pois é um fator fundamental para o avanço da Reforma Tributária, um tema de grande relevância para empreendedores e empresas. Em termos conceituais, o arcabouço fiscal consiste no conjunto de regras, políticas e instrumentos utilizados para regular as finanças públicas do país, com o objetivo de controlar o déficit orçamentário, a dívida pública e garantir a estabilidade fiscal a longo prazo. Já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida em 2000, que define limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e prevê sanções para o descumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, desde 2016, há uma Emenda Constitucional que estabelece um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas do governo à variação da inflação, como forma de controlar o aumento da dívida pública. A implementação efetiva do arcabouço fiscal é fundamental para combater desafios como a complexidade tributária, a baixa eficiência da máquina pública e a pressão por despesas de curto prazo. Isso resulta em estabilidade econômica, crescimento, atração de investimentos e estímulo à abertura de novas empresas, trazendo impactos positivos, como a geração de empregos e negócios. A ver o que virá…. Reforma tributária Do lado do empreendedorismo, a Reforma Tributária terá impacto direto sobre empreendedores e pequenas e médias empresas (PMEs). A proposta visa a criar uma mesma condição tributária (simplificar, não disse reduzir) para todos, por meio da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Mas, para os pequenos, deve ficar claro que o governo não planeja atualizar os limites do Simples. Os argumentos são de que, em comparação com sistemas semelhantes em outros países (a comparação lista mercados de primeiro mundo), os limites do Simples Nacional já são mais altos. Além disso, o ajuste do Simples representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano, de acordo com estimativa da Receita Federal. Existem projetos de lei, como o PLP 108/2021 do Senador Jayme Campos e outras propostas na Câmara, representados pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, presidida pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli, que pleiteiam o aumento do teto limite do Simples. Atualmente, o limite de todas as categorias é o mesmo de 15 anos atrás: R$ 81 mil para Microempreendedores Individuais (MEIs) / R$ 360 mil para Microempresas / R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte. A reivindicação dos empresários considera que o ajuste deveria levar em conta, pelo menos, a inflação. No entanto, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já descartou essa possibilidade. Voltando ao IVA e à reforma tributária, os impostos teriam de ter uma alíquota de cerca de 25%, para manter a carga tributária total existente no país. O valor é significativamente maior do que o que as empresas que aderem ao Simples pagam atualmente – 6% a 33%. No entanto, é importante ressaltar que tanto o Simples quanto a Zona Franca de Manaus são exceções à alíquota geral do futuro IVA – a adesão será optativa. Por que defendemos a correção dos limites do Simples? Quando as empresas crescem e ultrapassam os limites de faturamento do Simples, isso não significa que elas estão preparadas para arcar com uma carga tributária tão elevada. A tributação é amplamente conhecida como um dos principais desafios enfrentados pela iniciativa privada e além de tudo representa custos administrativos pela sua complexidade. Além de tudo, as empresas que estão no Simples são mais rentáveis, geram mais oportunidades de emprego e têm menor índice de inadimplência perante a Receita Federal. Atualmente, existem 14,8 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Simples, o que representa 68% das empresas brasileiras. Segundo o Sebrae, a atividade empreendedora é a única fonte de renda para 78% dos MEIs e é responsável pela renda familiar de 37% dos lares. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam 99% de todas as empresas em atividade no país, contribuindo com 30% do PIB brasileiro, o equivalente a cerca de R$ 3 trilhões em faturamento. Além disso, elas são responsáveis por mais de 70% dos empregos gerados no país. Graças ao Simples Nacional, as empresas que aderem a esse regime têm menos dívidas com a Receita Federal. De acordo com o Sebrae, 37% dessas empresas estão com suas dívidas em dia, enquanto 24% possuem dívidas em atraso e 39% não possuem dívidas. É importante destacar que o argumento de que o Simples representa uma isenção fiscal não é verdadeiro. O Simples simplifica o processo de arrecadação, unificando os cálculos dos impostos em diferentes esferas (Federal, Estadual e Municipal) em um único tributo. No ano passado, a arrecadação do Simples teve um aumento de 18,7% no período de janeiro a setembro, de acordo com o Ministério da Economia. Além disso, apenas 255 mil empresas de pequeno porte são devedoras da Receita Federal, totalizando um volume de inadimplência de R$ 11 bilhões. Diante desses dados, é evidente que o Simples Nacional desempenha um papel crucial no fortalecimento do empreendedorismo e na sustentabilidade dos negócios. Corrigir os limites do Simples é uma medida essencial para garantir, inclusive, que mais pessoas tenham a possibilidade de aderir ao sistema de MEI para geração de sua própria renda, que as micro e pequenas empresas – fundamentais para a geração de empregos e para a redução da desigualdade social – continuem operando sem custos adicionais, e apoiando uma carga tributária mais equilibrada de forma a fomentar a inclusão econômica e a melhoria da qualidade de vida da população.
Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais gerados em janeiro deste ano O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento nesse regime simplificado de tributação é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas. “As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, afirma autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). “O incentivo proposto colocará à disposição desses pequenos negócios um volume maior de recursos, auxiliando na geração de empregos e de renda”, avalia o parlamentar. Tramitação A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Depois seguirá para o Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Fonte: Agência Câmara de Notícias
Simples arrecada mais, recupera mais dívidas e é melhor avaliado pelas MPEs
A arrecadação do Simples Nacional cresceu 12,54% de janeiro a dezembro de 2022 em comparação ao mesmo período de 2021, com um volume de R$ 157 bilhões. O acréscimo foi maior do que o da receita previdenciária, que foi de 5,98%, conforme divulgou a Receita Federal. O resultado vem em linha com a retomada dos pequenos negócios após a pandemia e leva, mais uma vez, a questionar determinadas estratégias da gestão, como por exemplo a portaria que exclui diversos setores do Perse – o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Para entender melhor o impacto positivo do Simples, resgatamos um estudo de 2020 do Sebrae, com a avaliação de MPEs sobre esse regime tributário. O material constata que o Simples é um importante aliado para os pequenos negócios e os empreendedores individuais, além de retornar benefícios claros para a economia: O Simples aumenta a formalização de negócios Em 2007, os optantes do Simples eram 11% dos Donos de Negócio do IBGE (Empregadores + Conta Própria). Em 2019, representavam 50%. A estimativa, segundo o estudo do Sebrae de 2020, é que em 2023 o Simples equivalesse a 60% dos Donos de Negócios. Porém, a realidade é que o Simples já opão de mais de 99% das empresas. O Simples aumenta a criação de empregos Em 2019, as empresas optantes do Simples geraram 72% dos empregos CLT criados naquele ano, taxa que se mantém visto que, atualmente, mais de 71% dos empregos gerados no país são de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais. O Simples aumenta a arrecadação Entre 2007 e 2018, o valor da arrecadação do Simples passou de 4,2% para 8,4% como proporção do total das receitas federais. Até 2018, o valor arrecadado pelo Simples somava R$ 816 bilhões. Apenas no ano passado, o montante arrecadado pelo Simples para a União foi superior a R$ 157 bi, o que comprova o constante crescimento da contribuição do sistema. O Simples amplia a chance de sobrevivência de empresas A taxa de sobrevivência das empresas optantes do Simples é sistematicamente o dobro das não optantes. O último dado disponível mostra que 83% das empresas optantes sobreviveram 2 anos, contra 38% no grupo das não optantes. O levantamento do Sebrae ainda indica que 2/3 das MPEs optantes, caso o Simples não existisse, fecharia, iria para a informalidade ou reduziria as atividades. Ainda os empresários afirmam que entre os principais benefícios do Simples estão o fato de se conhecer o quanto vai pagar de imposto e a redução da burocracia. Entre os fatores que poderiam ser melhorados, a pesquisa aponta que o aumento dos impostos proporcional ao crescimento da empresa deveria ser mais suave, a necessidade de ampliar das atividades cobertas, a eliminação do ICMS e a atualização anual, além da necessidade de se “eliminar” o teto de faturamento, entre outras questões. A pesquisa também indica que, entre os não-optantes, cresce ano a ano o número daqueles cujo faturamento superou o teto do Simples e por isso não pode participar – por isso a PLP 108/2021 é importante, para parametrizar o teto do Simples com o crescimento da economia. Entre os segmentos de atuação impedidos de aderir ao sistema tributário, a Indústria é o setor que mais teria interesse, com 79% de respostas positivas. Outro aspecto positivo do sistema é que ele possibilita também maior recuperação de débitos inadimplentes: em 2020, a Receita Federal recuperou R$ 5,2 bilhões de dívidas de 230 mil empresas do Simples Nacional.
Pronampe deve liberar R$ 14 bilhões aos pequenos negócios até 2024
Até 2024, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos a donos e donas de pequenos negócios, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais). A iniciativa do governo foi criada em maio de 2020 para fomentar o segmento a partir da concessão de crédito. Os benefícios do program incluem juros menores que os praticados no mercado (6% + Selic) e prazo maior para começar o pagamento empréstimo (até 72 meses). O Pronampe foi responsável por aumentar a disponibilidade crédito para os pequenos empresários. Todos os grandes bancos do país, públicos e privados, permitem empréstimos por meio do programa. Em 2022, o montante ofertado pela iniciativa atingiu R$ 33,8 bilhões, concedidos em 415,7 mil operações. Para conseguir o dinheiro emprestado, as empresas devem compartilhar os dados de sua corporação com a Receita Federal, que disponibiliza as informações para os bancos que liberam o capital. Para conceder o valor, o Pronampe considera a receita bruta anual referentes ao exercício anterior ao da contratação. A forma de declaração varia de acordo com o modelo de tributação das corporações. Eis como fica para cada um: SIMPLES NACIONAL Empresas do sistema tributário Simples Nacional declaram informação mensalmente ao Fisco automaticamente, sempre até o dia 20 do mês seguinte. Por exemplo, o faturamento de dezembro de 2022 deve ser declarado no máximo em 20 de janeiro de 2023. Os interessados em acessar os recursos do Pronampe no 1º mês do ano podem antecipar essa declaração a partir de 2 de janeiro de 2023. Em apenas 2 dias, os bancos já conseguem acessar as informações no sistema da Receita Federal. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, falou sobre a importância das instituições financeiras na hora de instruir seus clientes sobre a obtenção dos recursos por um comunicado. “É plenamente possível para os bancos que operam o Pronampe orientarem seus clientes a efetuarem a declaração mensal de dezembro de 2022 no menor prazo possível, possibilitando a obtenção de dados da Receita Federal.” Santigo destaca que, com isso, a concessão de créditos do Pronampe pode ocorrer normalmente em janeiro. As MPE (Micro e Pequenas Empresas) pertencentes ao Simples Nacional representam cerca de 90% do total do setor. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL Para as MPE optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, também há a possibilidade de antecipar a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com prazo de entrega máximo para julho de 2023. MEI No caso do MEI que opte pela tributação da categoria, o Simei, será considerado como faturamento o valor informado na declaração anual de faturamento do imposto, o DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Fonte: Poder360 – Poder Empreendedor
Calendário do empreendedor: veja datas para não esquecer em 2023
Negócios formalizados como MEIs e micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional precisam pagar taxas e cumprir obrigações durante todo o ano. Confira abaixo as principais datas para quitar essas obrigações e também os dias comemorativos que podem impulsionar os negócios. Até 31 de janeiro de 2023 Este é o último dia para os empreendedores que querem aderir ao Simples Nacional pela primeira vez solicitarem a adesão pelo Portal do Simples Nacional. Caso contrário, o ingresso só poderá ser feito em 2024. Essa também é a data para empresas desse regime regularizarem dívidas. Além disso, pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazer uma nova adesão ao regime. Para isso, não pode haver débitos com: Receita Federal – clique aqui para regularizar atrasos Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – clique aqui para regularizar atrasos Até 31 de março de 2023 A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Ou seja, a prestação de contas de 2022 deve ser enviada até o último dia de março deste ano. Ele pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, na sessão Cálculo e Declaração. Até 31 de maio de 2023 Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A operação é feita no Portal do Empreendedor. Todos os meses O prazo para vencimento do boleto mensal, tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional, quanto para os MEIs, vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil após a data. Datas comemorativas 16 de julho: Dia do Comerciante 5 de outubro: Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa 19 de novembro: Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino Oportunidades para vender mais 8 de março: Dia da Mulher 15 de março: Dia do Consumidor 9 de abril: Páscoa 14 de maio: Dia das Mães 12 de junho: Dia dos Namorados 13 de agosto: Dia dos Pais 15 de setembro: Dia do Cliente 12 de outubro: Dia das Crianças 24 de novembro: Black Friday 25 de dezembro: Natal
Demanda por crédito de MPEs cai 16,9%
Mais um indicador positivo mostrando a força do empreendedorismo e do pequeno empreendedor brasileiro. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tiveram baixa de 16,9% no Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian, no comparativo outubro/22 – outubro/21. Esse dado vem a somar ao pacote de informações que estamos agrupando e que sinalizam que o ambiente está altamente favorável para quem empreende e quem quer empreender: aumento no faturamento, mais empresas longevas, endividamento administrado e demanda por crédito equilibrada. O economista do Serasa Experian, Luiz Rabi, acrescenta que a permanência da alta da taxa Selic “é um agravante para que as PMEs estejam mais cautelosas com a tomada de recurso”, conforme release distribuído pela companhia. Junta-se ao nosso racional o fato de que as MPEs têm menos dívidas tributárias, o que nos leva ao assunto principal: esse dado de menos empresas pedindo crédito, com saúde financeira e funcionando bem é de fato positivo? O governo, sabemos, é como aquele primo distante, aquela tia-avó, aqueles parentes que você nunca ouviu falar e que, quando ficam sabendo que sua condição financeira está melhor, vêm buscar uma fatia. No caso, temos esse sócio que depende de nós. Pagar impostos deveria ser bom, porque é a forma de contribuir com o coletivismo. Porém, sabemos: o Brasil é o pior país quando se trata de retorno sobre tributos pagos. Então, no momento em que estamos discutindo o Projeto de Lei para ajuste de limite do Simples – e quando aquele monte de agente tributário ou que depende da burocracia para sobreviver diz inclusive que o Simples é uma isenção fiscal -, fica a dúvida: é bom mesmo as empresas estarem indo bem? Sim, achamos que sim. E por isso estamos trabalhando por aqui para oferecer melhores informações, análises e base para a discussão pró-empreendedorismo no Brasil.
Entendeu porque o Simples é importante?
Essa versão fala do mesmo assunto que o artigo anterior, mas de forma simplificada, e foi a publicada na nossa Newsletter. Entende porque é importante simplificar as coisas para o Empreendedor? Se aprovado, o PLP 108/2021 vai aumentar o teto de faturamento para empresas aderirem ao Simples. Sabe o que isso significa? Que tem um monte de gente torcendo contra. O Simples Nacional reduz o tempo de burocracia, os gastos com processos burocráticos e facilita o ambiente tributário para o empreendedor. Para estar em dia com o fisco, as empresas precisam seguir o que consta em 4.626 normas. Você, empreendedor, como lida com isso? Simples. Se não fosse o Simples, provavelmente estaria na informalidade, como era há 15 anos. Os opositores – todo um grupo que ganha com o aparato complexo do nosso sistema – argumenta que o país deixaria de arrecadar. Será? Não, o Simples não é uma mera isenção fiscal. O Simples simplifica o processo, criando um tributo único a partir dos cálculos da tributação em diferentes esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para saber, entre janeiro e setembro, a arrecadação do Simples teve alta de 18,7%, comparado 2022 x 2021. A inadimplência das MPEs é baixa em relação ao movimento econômico. Apenas 255 mil empresas (das mas de 18 milhões em atividade) enquadradas na categoria são devedoras da Receita, o volume de dívida é de R$ 11bi (dados da RFB). Na contrapartida, as MPEs geram 30% do PIB, 71% dos empregos e estão em pleno crescimento (leia nosso último artigo: O empreendedorismo está dando certo). Bom, para resumir, sabe o que acontece com o peso da tributação? Empresas inadimplentes. Na contramão da leveza do Simples, os demais sistemas tributários são complexos e geram gastos para as grandes empresas. Uma das consequências é a inadimplência – esta sim, relevante. Os grandes devedores da Receita Federal somam R$ 1 trilhão em dívidas. Pasme, todas são nomes de empresas conhecidas. Esta é a versão simplificada. Para ler o texto completo, clique aqui.
A aprovação da PLP 108/2021 e aumento do limite do Simples é urgente
A proposta de aumento do teto do Simples Nacional para enquadramento de MEIs, Micros e Pequenas Empresas só tem a beneficiar o Brasil, gerar mais empregos e o ambiente de negócios. Vale ressaltar: o tema mais desafiador para o empreendedor brasileiro é a tributação. Em resumo, o Projeto de Lei Complementar 108/2021 de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT) altera o código anterior, de 2006, aumentando os limites de teto para enquadramento no Simples Nacional. Após apreciação e observações da Câmara dos Deputados, tendo como relatores os Deputados Federais Darci de Matos (PSD-SC) e Marco Bertaiolli (PSD/SP), com parecer favorável das devidas Comissões e da Mesa Diretora da casa, o documento foi aprovado com a seguinte proposta: Eleva o teto da receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil (texto original pede R$ 130 mil) MEI poderá contratar até 2 empregados Eleva o teto da receita bruta anual de Microempresas de R$ 360 mil para R$ 864,4 mil; Eleva o teto da receita bruta anual de Empresas de Pequeno Porte (Pequena Empresa) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (há um pleito para esse número ficar em R$ 6,4 milhões); Determina correção anual de enquadramento considerando o IPCA; A proposta volta para o Senado para apreciação e aprovação, e já há um Requerimento de Urgência já publicado, pedindo celeridade no processo, que obteve mais de 200 assinaturas para votação. Por que a proposta da PLP 108/2021 é válida? Basicamente, corrige o teto de enquadramento seguindo a inflação. Por exemplo, os R$ 360 mil que são o teto para o microempreendedor hoje, não são os mesmos R$ 360 mil de 16 anos atrás. Por que acelerar o processo? Porque a adesão ao Simples deve ser solicitada no início do ano-base. Ou seja, para a lei ter efetividade no próximo ano, ela tem que ser assinada ainda este ano (falta um mês!). Quais os argumentos a favor? O nome já diz tudo: o Simples simplifica a burocracia. O sistema passou a valer em 2006 e um dos seus idealizadores, o assessor Especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos – que já foi presidente do Sebrae, Diretor da Associação Comercial de São Paulo e ocupou outros cargos políticos relevantes – defende veementemente que não se trata de uma renúncia fiscal, mas sim de um sistema de incentivo ao empreendedorismo. Os custos da burocracia são altos, os de impostos, ainda mais (todos sabem). Seria inviável existir o pequeno empreendedor ou o MEI (que só surgiu em 2009) se não existisse o Simples. Impacto da burocracia Para se ter ideia, as empresas gastam ao todo R$ 180 bilhões por ano com a burocracia tributária (Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT). Para estar em dia com o fisco, as empresas precisam seguir o que consta em 4.626 normas – 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos, aponta o Estudo. Isso é inviável para o MEI, micro e pequeno empresário enfrentar isso, o que o Simples resume em apenas um imposto – e ainda assim, conforme ouvimos de alguns especialistas tributários, é complicado entender algumas coisas. Advogados e pesquisadores expõem os custos e o impacto da super estrutura legislativa brasileira, cuja complexidade e dificuldade de compreensão gera custos diretos e indiretos. O acervo de disputas tributárias no país soma mais de R$ 5,4 bilhões. A informação é de reportagem do Valor Econômico de 06 de outubro de 2021: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/10/06/empresas-gastam-r-180-bilhoes-por-ano-com-burocracia-tributaria.ghtml País Empreendedor Esta é a força do empreendedorismo brasileiro Micros e Pequenas Empresas são 99% de todas as empresas em atividade no País (mais de 18,5 milhões) Representam 30% do PIB brasileiro – R$ 3 trilhões em faturamento MPEs são responsáveis por mais de 71% dos empregos gerados. Até agosto, foram 1,3 milhão de empregos gerados por empresas deste porte, do total de 1,85 milhão No setor de serviços, que representa mais de 70% do PIB, as MPEs detém mais da metade dos cadastros ativos no país 61,9% dos MPEs têm mais de 6 anos de atividade, destes 36,9% têm mais de 10 anos 65% dos MPEs que fecharam as portas pretendem retomar as atividades num futuro próximo Número de pequenos empresários que aumentou faturamento no último ano passou de 31% para 38% – enquanto os que o faturamento caiu diminuiu de 40% para 28% 76,5% dos MPEs afirma que sua empresa pode aumentar de porte nos próximos anos (dados do Sebrae) Sendo assim, o regime simplificado possibilita às empresas crescerem e prosperarem ainda mais. Graças ao regime simplificado, há menos empresas endividadas As dívidas estão “em dia” para 37%, contra 35% no primeiro semestre; Em atraso diminuiu de 30% para 24%; Não tem dívidas passou de 35% para 39%; O pagamento de dívidas consome menos caixa: saiu de 59% (abril) para 51% (agosto) os MPEs que têm 30% ou mais do faturamento comprometido, e aumentou de 36% para 41% os que têm menos de 30%; (dados do Sebrae) O Simples é isenção fiscal? Se arrecada menos com o Simples? Não, o Simples não é uma mera isenção fiscal. O Simples simplifica o processo de arrecadação, criando um tributo único a partir dos cálculos da tributação em diferentes esferas: Federal, Estadual e Municipal. A arrecadação do Simples teve alta de 18,7% no período jan-set (Min. Economia) A inadimplência das MPEs é baixa em relação ao movimento econômico: Apenas 255 mil empresas MPEs são devedoras da Receita, o volume de inadimplência é de R$ 11bi (dados da RFB) Para se ter ideia, as Médias e Grandes Empresas, cuja geração de empregos mal representa 20% do total, são grandes devedoras do Fisco: Grandes Devedores: R$ 1 tri (R$ 987,75 bilhões em 2021) Os maiores devedores nacionais são: Refinaria de Petróleo de Manguinhos (R＄ 7,7 bilhões) Ambev (R＄ 6,3 bilhões) Telefônica Vivo (R$ 4,9 bilhões) Sagra Produtos Farmacêuticos (R$
Newsletter #8: Impostos, para quê? O empreendedor que apoia os demais
Quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Opinião: PL 108/2021, para aumento do limite do Simples, merece aprovação urgente Se aprovada, uma lei vai aumentar o teto de faturamento para empresas aderirem ao Simples. Sabe o que isso significa? Que tem um monte de gente torcendo contra. O Simples Nacional reduz o tempo de burocracia, os gastos com processos burocráticos e facilita o ambiente tributário para o empreendedor. Para estar em dia com o fisco, as empresas precisam seguir o que consta em 4.626 normas. Você, empreendedor, como lida com isso? Simples, se não fosse o Simples, provavelmente estaria na informalidade, como era há 15 anos. Os opositores – todo um grupo que ganha com o aparato complexo do nosso sistema – argumenta que o país deixaria de arrecadar. Será? Não, o Simples não é uma mera isenção fiscal. O Simples simplifica o processo, criando um tributo único a partir dos cálculos da tributação em diferentes esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para saber, entre janeiro e setembro, a arrecadação do Simples teve alta de 18,7%, comparado 2022 x 2021. A inadimplência das MPEs é baixa em relação ao movimento econômico. Apenas 255 mil empresas (das mas de 18 milhões em atividade) enquadradas na categoria são devedoras da Receita, o volume de dívida é de R$ 11bi (dados da RFB). Na contrapartida, as MPEs geram 30% do PIB, 71% dos empregos e estão em pleno crescimento (leia nosso último artigo: O empreendedorismo está dando certo). Bom, para resumir, sabe o que acontece com o peso da tributação? Empresas inadimplentes. Na contramão da leveza do Simples, os demais sistemas tributários são complexos e geram gastos para as grandes empresas. Uma das consequências é a inadimplência – esta sim, relevante. Os grandes devedores da Receita Federal somam R$ 1 trilhão em dívidas. Pasme, todas são nomes de empresas conhecidas. Esta é a versão simplificada deste artigo. Para ler o texto completo, clique aqui. Videocast EP #08: EDUARDO VILS Ele cria soluções para outros empreendedores Esse é o último episódio da temporada de Empreendedores Maduros, e foi um episódio muito importante para nós. Vils é 50+, começou a empreender já maduro (tentou cedo, aprendeu muita coisa, e agora não para mais), e nos traz diversas reflexões sobre o momento certo de empreender (será que existe?). Ele foi e voltou, falou sobre importância de ter gente boa ao seu lado e de muitas experiências. O episódio entra no ar no YouTube hoje às 15h e nos canais de áudio Spotify, Google Podcast e Amazon Music REFLEXÃO SOBRE ETARISMO Foram mais de 10 horas de entrevistas cara a cara com especialistas e empreendedores, além das mais de 60 horas dedicadas a pesquisas para lhes entregar o relatório Empreendedores 50+, o futuro do Brasil. A série está disponível no YouTube e traz nomes já consagrados no debate do envelhecimento e do empreendedorismo como: Telma, David, Mauro, Mariana, Fran, Alessandro, e dois casos contados. A importância de discutir isso é que estamos falando de algo que faz parte da sociedade. Daniel Alves acaba de passar pelo questionamento da sua idade para convocação quando da convocação para a Copa. Ao ser perguntado o que achava da convocação do jogador mais velho, um dos destaques da Seleção respondeu algo nessa linha: “É a minha primeira vez na Copa. Imagine quando formos enfrentar uma seleção forte, jogadores conhecidos internacionalmente. Daniel Alves provavelmente já os enfrentou. Ele saberá dizer o que temos que fazer”. Essa é a importância da voz da experiência. No artigo sobre o Simples, recorremos a 10 pessoas antes de defender a tese. A maioria delas tem mais de 20-30 anos de experiência tributária. Ao mencionar quem defende o empreendedorismo, veio o nome de Afif Domingos. Entre os aprendizados que tivemos nestes meses de imersão no tema da maturidade, ficaram algumas lições. Destaco: – Não existe hora certa para empreender – Experiências de vida são positivas – Faça o que te tira o sono – Aprenda (rápido) a excluir da sua vida o que não faz sentido – Não se faz nada sozinho, então procure ajuda para resolver os pontos fracos e reforçar os fortes Se você está esperando a hora certa para começar um negócio, para ter um filho, para mudar de emprego, para fazer aquele curso, para mudar um hábito, sinto te dizer a verdade, ela não chegará. Você que quer empreender, ou que empreende e quer investir para o negócio crescer, e está esperando uma estrela apontar o caminho, a hora, a forma, esqueça. Meça os ganhos e riscos, e faça o que for seu. Tome atitude no que está ao seu alcance. Sobre outras coisas, você não tem o controle. Tentar dominá-las é catastrófico.