A proposta de aumento do teto do Simples Nacional para enquadramento de MEIs, Micros e Pequenas Empresas só tem a beneficiar o Brasil, gerar mais empregos e o ambiente de negócios.
Vale ressaltar: o tema mais desafiador para o empreendedor brasileiro é a tributação.
Em resumo, o Projeto de Lei Complementar 108/2021 de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT) altera o código anterior, de 2006, aumentando os limites de teto para enquadramento no Simples Nacional.
Após apreciação e observações da Câmara dos Deputados, tendo como relatores os Deputados Federais Darci de Matos (PSD-SC) e Marco Bertaiolli (PSD/SP), com parecer favorável das devidas Comissões e da Mesa Diretora da casa, o documento foi aprovado com a seguinte proposta:
- Eleva o teto da receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil (texto original pede R$ 130 mil)
- MEI poderá contratar até 2 empregados
- Eleva o teto da receita bruta anual de Microempresas de R$ 360 mil para R$ 864,4 mil;
- Eleva o teto da receita bruta anual de Empresas de Pequeno Porte (Pequena Empresa) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (há um pleito para esse número ficar em R$ 6,4 milhões);
- Determina correção anual de enquadramento considerando o IPCA;
A proposta volta para o Senado para apreciação e aprovação, e já há um Requerimento de Urgência já publicado, pedindo celeridade no processo, que obteve mais de 200 assinaturas para votação.
Por que a proposta da PLP 108/2021 é válida?
Basicamente, corrige o teto de enquadramento seguindo a inflação. Por exemplo, os R$ 360 mil que são o teto para o microempreendedor hoje, não são os mesmos R$ 360 mil de 16 anos atrás.
Por que acelerar o processo?
Porque a adesão ao Simples deve ser solicitada no início do ano-base. Ou seja, para a lei ter efetividade no próximo ano, ela tem que ser assinada ainda este ano (falta um mês!).
Quais os argumentos a favor?
O nome já diz tudo: o Simples simplifica a burocracia. O sistema passou a valer em 2006 e um dos seus idealizadores, o assessor Especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos – que já foi presidente do Sebrae, Diretor da Associação Comercial de São Paulo e ocupou outros cargos políticos relevantes – defende veementemente que não se trata de uma renúncia fiscal, mas sim de um sistema de incentivo ao empreendedorismo.
Os custos da burocracia são altos, os de impostos, ainda mais (todos sabem). Seria inviável existir o pequeno empreendedor ou o MEI (que só surgiu em 2009) se não existisse o Simples.
Impacto da burocracia
Para se ter ideia, as empresas gastam ao todo R$ 180 bilhões por ano com a burocracia tributária (Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT).
Para estar em dia com o fisco, as empresas precisam seguir o que consta em 4.626 normas – 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos, aponta o Estudo.
Isso é inviável para o MEI, micro e pequeno empresário enfrentar isso, o que o Simples resume em apenas um imposto – e ainda assim, conforme ouvimos de alguns especialistas tributários, é complicado entender algumas coisas.
Advogados e pesquisadores expõem os custos e o impacto da super estrutura legislativa brasileira, cuja complexidade e dificuldade de compreensão gera custos diretos e indiretos. O acervo de disputas tributárias no país soma mais de R$ 5,4 bilhões.
A informação é de reportagem do Valor Econômico de 06 de outubro de 2021: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/10/06/empresas-gastam-r-180-bilhoes-por-ano-com-burocracia-tributaria.ghtml
País Empreendedor
Esta é a força do empreendedorismo brasileiro
- Micros e Pequenas Empresas são 99% de todas as empresas em atividade no País (mais de 18,5 milhões)
- Representam 30% do PIB brasileiro – R$ 3 trilhões em faturamento
- MPEs são responsáveis por mais de 71% dos empregos gerados. Até agosto, foram 1,3 milhão de empregos gerados por empresas deste porte, do total de 1,85 milhão
- No setor de serviços, que representa mais de 70% do PIB, as MPEs detém mais da metade dos cadastros ativos no país
- 61,9% dos MPEs têm mais de 6 anos de atividade, destes 36,9% têm mais de 10 anos
- 65% dos MPEs que fecharam as portas pretendem retomar as atividades num futuro próximo
- Número de pequenos empresários que aumentou faturamento no último ano passou de 31% para 38% – enquanto os que o faturamento caiu diminuiu de 40% para 28%
- 76,5% dos MPEs afirma que sua empresa pode aumentar de porte nos próximos anos
(dados do Sebrae)
Sendo assim, o regime simplificado possibilita às empresas crescerem e prosperarem ainda mais.
Graças ao regime simplificado, há menos empresas endividadas
As dívidas estão “em dia” para 37%, contra 35% no primeiro semestre; Em atraso diminuiu de 30% para 24%; Não tem dívidas passou de 35% para 39%;
O pagamento de dívidas consome menos caixa: saiu de 59% (abril) para 51% (agosto) os MPEs que têm 30% ou mais do faturamento comprometido, e aumentou de 36% para 41% os que têm menos de 30%;
(dados do Sebrae)
O Simples é isenção fiscal? Se arrecada menos com o Simples?
Não, o Simples não é uma mera isenção fiscal. O Simples simplifica o processo de arrecadação, criando um tributo único a partir dos cálculos da tributação em diferentes esferas: Federal, Estadual e Municipal.
- A arrecadação do Simples teve alta de 18,7% no período jan-set (Min. Economia)
- A inadimplência das MPEs é baixa em relação ao movimento econômico:
- Apenas 255 mil empresas MPEs são devedoras da Receita, o volume de inadimplência é de R$ 11bi (dados da RFB)
Para se ter ideia, as Médias e Grandes Empresas, cuja geração de empregos mal representa 20% do total, são grandes devedoras do Fisco:
Grandes Devedores: R$ 1 tri (R$ 987,75 bilhões em 2021)
Os maiores devedores nacionais são:
- Refinaria de Petróleo de Manguinhos (R＄ 7,7 bilhões)
- Ambev (R＄ 6,3 bilhões)
- Telefônica Vivo (R$ 4,9 bilhões)
- Sagra Produtos Farmacêuticos (R$ 4,1 bilhões),
- Drogavida Comercial de Drogas (R＄ 3,9 bilhões)
- Tim Celular (3,5 bilhões)
- Cerpasa Cervejaria Paraense (R$ 3,3 bilhões)
- Companhia Brasileira de Distribuição (R$ 3,1 bilhões)
- Vale (R$ 2,7 bilhões)
- Athos Farma Sudeste S.A (R＄ 2,9 bilhões).
Quem é contra?
Em resumo, todas as entidades contrárias à atualização dos limites do Simples são as mesmas que prezam por um Estado pesado e burocrático.
A exemplo de:
Manifesto “Diga NÃO ao PLP 108/21!” – divulgado em 07/11 e assinado por:
- Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)
- Comsefaz (Secretários Estaduais de Fazenda)
- Abrasf (secretarias de finanças das capitais)
- Sindifisco
- Outras entidades ligadas aos auditores fiscais (não identificadas pelas reportagens)
Argumento: “Rombo Fiscal” – “Não bastasse o rombo fiscal de R$ 400 bilhões que já está sendo deixado para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o déficit primário com o PLP 108/2021. A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública”, diz a carta.
CCIF (Centro de Cidadania Fiscal): Bernardo Appy
Escreveu dois artigos críticos à PLP 108/2021. Em um, afirma que mexer no limite do Simples é “brincar com fogo”. Abusa do tecniquês ao afirmar que o cálculo de ajuste do teto está errado se o critério for a inflação. Compara os valores com os de outros países diretamente, ignorando que o Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e o pior em se tratando de retorno de impostos para a sociedade.
Vanessa Rahal Canado – ex-diretora do CCIF, coordenadora dos cursos de pós-graduação em Direito do Insper e consultora em política tributária, foi assessora especial do ministro da Economia entre 2019 e 2021
Escreveu um artigo taxando a proposta de isenção fiscal e argumentando que o Simples é apenas uma ferramenta de manobra para grandes empresas pagarem menos impostos se desdobrando em empresas menores, afirma que isso é uma forma de proteger empresas não competitivas.
Observações
Foi divulgado um cálculo de impacto em arrecadação em R$ 66 bilhões, segundo a Receita Federal, mas esse cálculo se esqueceu de todos os pontos acima.
Além disso, cabe lembrar que vivemos no País com uma ferramenta pública pesada e ineficiente. alguns dados dados:
- Nosso Senado tem 81 senadores e 581 beneficiários do plano de saúde, que totalizam R$ 32 milhões em gastos;
- O custo do Judiciário soma R$ 100 bilhões ao ano;
- No sistema Legislativo, cada parlamentar custa mais de R$ 23 milhões por ano aos cofres públicos.
Ainda dizem que quem pesa é a simplificação para as MPEs?
Basicamente, todo o ecossistema que trabalha para movimentar a economia, gerar empregos e por um sistema tributário simplificado e menos burocrático, e que necessita de um ambiente menos árido para produzir, é a favor do Simples e da correção.
Tendo em vista todos os benefícios do Simples para a economia nacional e para o setor produtivo, pedimos com urgência a oficialização desse tão importante Projeto de Lei.
Ricardo Meireles, fundador do Empreendabilidade.
